(DOC. VP 221.0180.9312.2798)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC. Súmula 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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