(DOC. VP 103.1674.7559.5900)

TJSP. Consumidor. Ensino. Cláusula penal. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação de pagamento de 50% das mensalidades vincendas, para a rescisão do contrato, que se revela manifestamente excessiva. Redução para 10%. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade na hipótese. CCB/2002, art. 408.

«Filho da autora que frequentou apenas um mês de curso. Cláusula penal que deve ser reduzida para 10% do valor das mensalidades vincendas Cabível a restituição dos valores pagos a mais pela autora, correspondente à diferença entre a multa contratual cobrada e a efetivamente devida - Restituição que deve ser feita pelo valor singelo, visto que ausente prova de ter o co-réu agido com má-fé. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, parte final.»

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