(DOC. VP 650.7324.3134.4092)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME - MAMOGRAFIA DIGITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Conforme disposto no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios de seus produtos ou falha na prestação de seus serviços. II. Tendo a ré confessado que houve um equívoco em relação a descrição do material biológico encontrado na paciente, e, consequentemente, na confecção do laudo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços. III. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender a dupla finalidade, compen

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