(DOC. VP 221.1181.0963.4338)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CDC. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do CDC nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. 2 - Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua an�

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