(DOC. VP 241.1050.5270.7471)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Arts. 2º, 3º, 29, 51, 52 e 53 do CDC e 1º do Decreta Lei 22.626/33, nulidade na execução hipotecária, notificação, antecipação da tutela, sucumbência e compensação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Alegação de dissídios jurisprudenciais. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c» do permissivo constitucional. Óbice da súmula 282/STF. Amortização, sacre, tabela price, anatocismo e aplicação do CDC. Razões do recurso especial, no ponto, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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