(DOC. VP 150.6875.2003.0400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Aplicação do CDC. Destinatário final do produto ou serviço. Não indicação de acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a Corte de origem adotou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, afasta-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. 2. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando a parte recorrente não colaciona paradigmas em que se adotou entendimento divergente do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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