(DOC. VP 231.0180.4368.4820)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência quanto à aplicação do CDC ao caso concreto. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento ficto pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido.

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