(DOC. VP 137.5691.8002.2600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Garantia complementar. Aquisição de bem móvel. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 302. Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Cabimento. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.

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