(DOC. VP 237.5961.1094.9303)

TJSP. Recurso de Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação e impugna a operação eletrônica encartada aos autos. Prova negativa. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Impugnação do documento. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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