Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria
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701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado desatendimento às exigências do instrumento convocatório. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital e do acervo probatório dos autos, concluiu pela habilitação técnica da empresa vencedora do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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703 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Cumprimento da sentença. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.
«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... ()
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704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica. Controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão recorrido que manteve a extinção do processo da ação rescisória, sem Resolução do mérito, ante o óbice da Súmula 343/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 966, V não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Impossibilidade, na via eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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706 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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707 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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708 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que as partes, de fato, não impugnam objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzirem as razões do recurso de revista, sem se contraporem, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar ajuizada na pendência de apelação interposta contra a sentença, publicada na vigência do CPC/1973, que denegara o mandado de segurança, visando a cautelar o restabelecimento da antecipação da tutela recursal, concedida em sede de agravo de instrumento e que sequer chegou a ser cumprida. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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710 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada nulidade do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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711 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando impugnar exigência de depósito de parcela do valor incentivado do ICMS para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Alegada violação ao CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
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712 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO GLOBAL CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE E A RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DEQUITAÇÃOGERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE SEM RESSALVAS. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRT. INTELIGÊNCIA DA OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciada na aplicação da Súmula 333/TST e do §7º do CLT, art. 896, óbices invocados em razão de a tese ventilada no recurso de revista encontrar-se superada pela diretriz traçada na OJ 132 da SBDI-2 do TST . Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CNIS. INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE - ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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714 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. PIS. Cofins. Operações back to back credits. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Exportação não caracterizada. Incidência. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão do tribunal de origem que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. ... ()
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716 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores (crva). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz de normas de direito local e com base no contexto fático-probatório dos autos, enquadrou as atividades do crva no item 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais). Incidência, na espécie, dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança, ajuizado por operadora portuária, visando assegurar a dedução, da base de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, dos pagamentos feitos ao órgão gestor de mão-de-obra (ogmo), relativos à contribuição destinada ao custeio do órgão e à remuneração da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação temporal da abrangência do julgado do STF, para efeito de afastamento da litispendência reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Instalação de subestação de energia elétrica. Ação ordinária que reproduz os argumentos expendidos em anterior mandado de segurança. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do julgado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, § 2º, CPC/2015, art. 504, I, e CPC/2015, art. 1.022, II e III e da Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 6º e Lei 12.016/2009, art. 19. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus. Existência de coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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721 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Apuração mensal. Compensação de crédito. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação da Lei 13.670/2018. Alegada violação ao CTN, art. 106 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Não conhecimento do recurso especial, pela divergência jurisprudencial, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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722 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
Constata-se que a parte, nas razões do agravo de instrumento, de fato, impugnou o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, contrapondo-se ao fundamento específico da decisão denegatória. Assim, o agravo de instrumento enseja ser analisado, ultrapassado o óbice da ausência de dialeticidade imposto na decisão agravada. Observa-se, contudo, que a parte, em desatenção ao que ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo provido para, procedendo à análise do recurso, negar provimento ao agravo de instrumento .... ()
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723 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de ataque ao fundamento da decisão denegatória. Súmula 422/TST. Não conhecimento.
«1. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que «a argumentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois, consoante se observa do v. acórdão vergastado, o recurso ordinário da reclamante não foi conhecido, por deserto, não tendo a autora veiculado qualquer alegação relativa «ao tema da deserção, representando apenas o inconformismo «com os fundamentos da r. sentença. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante limita-se a defender a ilicitude da terceirização empreendida, sem enfrentar especificamente o fundamento do despacho denegatório, concernente à ausência de insurgência, nas razões do recurso de revista, contra o motivo de decidir adotado no acórdão regional. 3. Nesse contexto, conclui-se que o agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade do CPC/1973, art. 524, II, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rescisão contratual. Motivação da administração. Irregularidades. Alegação de cerceamento de defesa. Tribunal de origem afirma que foi assegurado o contraditório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. e devido à incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF; e 5, 7 e 83 do STJ. ... ()
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725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Reembolso das custas afastado, pelo tribunal local, com base em disposições legais sobre preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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726 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.
«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... ()
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727 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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728 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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729 - STJ. Tributário. Recurso especial tributário e processual civil. Mandado de segurança denegado na origem. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Precedente. Nulidade dos acórdãos recorridos por irregularidade na convocação de Juiz federal. Não prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Irpj e CSLL. Lucros obtidos por empresas controladas nacionais sediadas em países com tributação regulada. Prevalência dos tratados sobre bitributação assinados pelo Brasil com a bélgica (Decreto 72.542/73), a dinamarca (Decreto 75.106/74) e o principado de luxemburgo (Decreto 85.051/80). Empresa controlada sediada nas bermudas. Medida Provisória 2.157-35/2001, art. 74, «caput. Disponibilização dos lucros para a empresa controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados, excluído o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança, em parte.
«1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. ... ()
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730 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Prévia ciência da data designada para publicação da sentença. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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731 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.
«... 2. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, ficando o seu destino vinculado ao resultado da demanda. Ao enfrentar o tema, perante a 1ª Turma, no julgamento do RESP 660.203/RJ, do qual fui relator para acórdão, DJ de 04.04.2005, sustentei: ... ()
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732 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intempestividade da impugnação à sentença de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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733 - TST. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão denegatória do recurso ordinário.
«O reclamante interpôs recurso ordinário, contra a sentença, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos da inicial. Por meio da decisão, foi denegado seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserção. Contra tal decisão, o reclamante opôs, embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos por inadequação da via eleita. Não houve manifestação do reclamante em relação à referida decisão. Nesse contexto, não poderia o Regional analisar o referido recurso, pois, de fato, houve trânsito em julgado da decisão denegatória do recurso. Assim, a Corte a quo, ao entender que houve retratação da decisão denegatória e julgar o recurso ordinário do reclamante, acabou por violar o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.... ()
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734 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Constatação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tese de ser a decisão extra petita. Improcedência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Nas razões recursais do agravo em recurso especial, os recorrentes promoveram adequadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, razão pela qual é possível o conhecimento do AREsp. ... ()
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735 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA Nº422, I, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, porque não preenchido pressuposto de admissibilidade, ficando prejudicada a análise datranscendência quanto às matérias objeto do recurso de revista . 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento negado por força da ausência de impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 3 - Com efeito, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte se insurgir contra a fundamentação adotada na decisão denegatória do recurso de revista; contudo, como bem consignado na decisão monocrática agravada, o que se verifica é que nas razões do agravo de instrumento a executada lançou mão de argumentação flagrantemente dissociada do despacho denegatório proferido, visto que - após transcrever despacho negativo de admissibilidade estranho aos presentes autos - aduziu que ficou demonstrada ofensa aos arts. 1º, 2º, 5º, II, XXI, XXXVI, LIV, LV, 8º, III, e 202, da CF/88, porque « discute-se na presente Ação de execução de sentença a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear as parcelas deferidas nos autos da ação coletiva ( 0000624- 36.2011.5.01.0026), a dedução da contribuição Petros que encontra respaldo no CF/88, art. 202 e a prescrição bienal prevista na Súmula 150 do C. STF (fl. 1327), matérias que não guardam qualquer pertinência com os temas objeto do recurso de revista denegado (apuração das diferenças de contribuições devidas à Petros e juros incidente sobre as diferenças brutas) . 4 - Destaque-se que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 5 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática, pois no agravo de instrumento a parte não enfrentou especificamente a fundamentação para a negativa de processamento do recurso de revista adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA . HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento em relação ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - isso porque, nas razões do agravo de instrumento, a parte sustenta que o despacho agravado estaria equivocado no tocante à análise das matérias «horas extras e «repouso semanal remunerado, sob o fundamento de que logrou demonstrar violação de dispositivos constitucionais e de leis federais. 4 - Todavia, o despacho denegou seguimento ao recurso de revista, em relação às matérias «horas extras e «repouso semanal remunerado, porque não foram preenchidos os requisitos processuais de que tratam o art. 896, §1º-A, III, da CLT. 5 - Assim, a agravante ao impugnar o despacho denegatório, apenas renova a matéria de fundo do recurso de revista, deixando de atacar o fundamento da decisão denegatória. 6 - Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 7 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo a que se nega provimento. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT entendeu que foram obedecidos os critérios estabelecidos na sentença exequenda que determinou que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as verbas salariais e que o cálculo deverá ser feito mês a mês, com valor atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas, nos termos da Súmula 368/TST. Assim, o TRT respeitou os termos da decisão exequenda, pelo que, incólume, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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737 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, o agravante limitou-se a renovar as razões do recurso de revista, sem alegar que a reforma do acórdão recorrido prescindiria do reexame dos fatos e provas. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e determinou a suspensão da exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, o fez em atenção à decisão vinculante do E. STF na ADI 5766, de modo que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada, ao interpor recurso ordinário, recolheu as custas processuais e apresentou apólice de seguro garantia. Cabia à reclamada, ao interpor o recurso de revista, realizar o depósito recursal complementar, pois o valor da condenação não foi atingido com o depósito do recurso ordinário. Contudo, a recorrente não comprovou o pagamento de depósito recursal, pelo que o recurso de revista está deserto. Registre-se, por oportuno, que a hipótese não consiste em insuficiência de recolhimento, mas de ausência de depósito recursal, razão pela qual não é possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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738 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória. Insurgência do autor-exequente. Descabimento. Hipóteses legais de diferimento que são excepcionais e objeto de rol taxativo. Falta de comprovação, de toda forma, de incapacidade momentânea para o recolhimento das custas. Natureza da demanda atrelada a investimento de valor significativo, circunstância incompatível com a hipossuficiência financeira. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do diferimento, que se confirma. Agravo de instrumento desprovido
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739 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Deserção. Ausência de pagamento das custas processuais. Súmula 25/TST.
«Confirma-se a decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de embargos, uma vez constatada a deserção do apelo, ante a inversão do ônus da sucumbência e a ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, calculadas sobre o valor dado à causa, das quais ficou isento o reclamante em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 25/TST, segundo a qual: «a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Agravo regimental não provido.... ()
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740 - TJSP. - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ Ementa: - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00, por apreciação equitativa.
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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742 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao agravo de instrumento - Sentença proferida nos autos principais - Insubsistência do interesse recursal - Recurso não conhecido... ()
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744 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento. Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Óbice para o processamento da execução provisória nos autos principais. Ausência. Recurso não provido.
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745 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Decisão denegatória. Insurgência. Desacolhimento. Documentos colacionados no recurso de agravo que não comprovam o início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do devedor para os termos do acórdão. Honorários indevidos segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 995. APLICABILIDADE DO §1º, CPC, art. 523. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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747 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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748 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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750 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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