(DOC. VP 202.6602.5000.7600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rescisão contratual. Motivação da administração. Irregularidades. Alegação de cerceamento de defesa. Tribunal de origem afirma que foi assegurado o contraditório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. e devido à incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF; e 5, 7 e 83 do STJ. 2 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que manteve a sentença denegatória do writ, pela ausência de legalidade a ser afastada na rescisão do contrato. 3 - Na origem, verifica-se que a agravante celebrou o contrato 2248.000/2013 com o INCRA,

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