Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria

451 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Relação de notificação para postagem entregue aos Correios - Prova suficiente do envio da dupla notificação ao endereço constante no órgão de trânsito, dentro do prazo legal - Notificação da autuação e da imposição de multa encaminhadas ao proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.473/2021 - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000), que, a rigor, não é objeto desta lide - Pretensão à isenção do IPVA de 2023 - Indeferimento lastreado na legislação de regência e laudo pericial realizado por perito do IMESC - Admissibilidade - Art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Realização de perícia pelo IMESC conclusiva no sentido de que a paciente é portadora de deficiência física em grau leve - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidor que exerce as funções relativas ao cargo de Coronel da Polícia Militar em conjunto com atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Possibilidade de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distinta que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral (Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Sentença denegatória reformada, para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUE ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI NÃO SE APLICA, QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA É A COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS. PRÓPRIA APELANTE ASSEGUROU QUE TODAS AS SUAS RECEITAS OPERACIONAIS SÃO EXCLUSIVAS DAS TRANSAÇÕES DE COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE A SOCIEDADE EM QUESTÃO NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 156, § 2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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455 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EXCLUSÃO DO ISS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO “WRIT” MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. 

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Insumo. Pretensão ao fornecimento de cateter hidrofílico para paciente portador de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N 31.9). Sentença denegatória de segurança. Insurgência do impetrante. Acatamento. Paciente que não se adapta ao uso de cateter convencional. Direito à saúde que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196 e 219 da Constituição Estadual. Caso em que o insumo foi incorporado ao SUS em 2019 para tratamento de indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, e já ultrapassado o prazo de 180 dias para efetivação da oferta do SUS, previsto no Decreto 7.646/2011, art. 25. Imposição do fornecimento que é de rigor, sem vinculação a marca, observadas as especificidades do insumo pretendido (cateter hidrofílico calibre 10). Sentença reformada para conceder a ordem. RECURSO PROVIDO, com observação em relação à desvinculação quanto à marca do insumo.

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica I - Contrato temporário - Pretensão de anulação do ato de rescisão contratual, pois não precedido de procedimento administrativo disciplinar - Demissão realizada com justa causa, por suposta agressão da impetrante a um de seus alunos - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Contratação temporária disciplinada pelas Leis Municipais 156/2022 e 926/2017 - Infração disciplinar imputada à servidora contratada sujeita à apuração por sindicância - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal 156/2022 - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Precedentes que destacam a imprescindibilidade de procedimento administrativo prévio à extinção do contrato em casos análogos - Ato demissional eivado de vício e, portanto, nulo - Reconhecido o direito da impetrante ao recebimento dos vencimentos e verbas remuneratórias inerentes à função, da data do afastamento até a data prevista para o fim do contrato - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão Eletrônico 027/2023 do Município de Piedade - Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação na forma de cartões magnéticos - Impetrante alega que a empresa vencedora do certame manipulou seu balanço para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória - Insurgência - Não acolhimento - A discussão acerca do não enquadramento da vencedora como Empresa de Pequeno Porte à época do pregão ensejaria dilações probatórias - Procedimento licitatório ocorreu nos moldes previstos no edital, sem infringir qualquer disposição legal - Os documentos apresentados pela empresa vencedora foram expedidos por autoridades e órgãos de fiscalização competentes, como a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo. E, ao menos naquela oportunidade, nenhuma alegação elidiu a presunção de retidão de tais documentos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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459 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Aluna do curso de medicina da Universidade de Taubaté que teve o pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (PRC) recusado, por entenderem que o débito existente em nome da impetrante se trata de uma novação e tem parcelas do ano de 2023, situação que não preenche os requisitos da Lei 5.815/1923 - Sentença denegatória da segurança - Termos de confissão e parcelamento de dívida que não tiveram o condão de propiciar novação da obrigação - Instrumento de confissão que traduz apenas a confirmação da obrigação anterior, nos termos do art. 361 do CC - Ausência de animus novandi - Reparcelamento de débitos referentes aos anos de 2019 a 2020, mesmo que assinados posteriormente a dezembro de 2021, considerando que a partir de janeiro/2021 a impetrante obteve bolsa integral de estudos - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.815/2023, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.

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460 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Farmácia de manipulação - Pretensão de reconhecimento da licitude por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados, abstendo-se a autoridade impetrada de aplicar qualquer tipo de sanção - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Descabimento - Competência da ANVISA para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, nos termos da Lei 9.782/1999 - Disposições da RDC 67/2007 que têm amparo legal e buscam tutelar a segurança das condições de saúde dos consumidores - Limitações estabelecidas pela ANVISA relativas a preparações magistrais e oficinais que se mostram proporcionais e razoáveis - Pacífica jurisprudência desta Corte Paulista - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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461 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

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462 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR. APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória da segurança, em que o autor almeja o reconhecimento do direito de ser mantido no concurso, ante a convalidação do vício formal constante no formulário específico, ante a ausência de quaisquer vícios no ato de inscrição. 2. Embora a aposição de assinatura do superior hierárquico tenha se dado em local inadequado da ficha de inscrição, dela constava, o que caracteriza o cumprimento dos requisitos editalícios previstos no Capítulo VIII, itens 1.2, 1.3. e 1.4. superando-se o vício formal ante a análise exegética das normas referidas Exegese do item 1.2. 1.3. 1.4. do Capitulo VIII do Edital DEC-11/12/15. Direito líquido e certo demonstrado. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

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463 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Guarda Civil do Município de Guarulhos demitido por ter sido flagrado com o gabarito da prova teórica («cola) do curso preparatório durante avaliação. Pretensão à anulação do ato e reintegração ao cargo sob alegação de irregularidades no PAD e desproporcionalidade da penalidade aplicada. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante que não comporta guarida. A prática de conduta ilícita em avaliação do curso de formação para Guarda Civil Municipal, devidamente comprovada nos autos, legitima a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e a consequente aplicação da penalidade de demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guarulhos e na legislação específica. Respeitados o contraditório e a ampla defesa no processamento administrativo, inexiste irregularidade capaz de dar suporte à asserção de nulidade do ato administrativo. Penalidade aplicada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequada à gravidade da infração e compatível com o ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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464 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata excluída do certame 06/2022, do Município de Campinas, em virtude de eliminação na etapa de heteroidentificação. A não confirmação da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação levou à eliminação da candidata do concurso, com sua exclusão da lista PPP e da lista da ampla concorrência. Pretensão da impetrante limitada à readmissão na classificação geral final do concurso público de ampla concorrência. Alegação de impossibilidade de exclusão automática da classificação geral. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida.... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida... (Continua)

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467 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

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468 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida após a data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença denegatória da segurança - Recurso do particular improvido... (Continua)

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469 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença denegatória da segurança - Recurso improvido... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GESTOR DE TRÂNSITO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET -

Candidato que se inscreveu nas vagas para afrodescendentes, mas não cumpriu as exigências do edital quanto aos documentos a serem enviados para concorrer nesta lista especial e teve sua inscrição na reserva de vagas indeferida - Ausência de ilegalidade - Documentos enviados que não estão de acordo com as regras editalícias - Ao participar do concurso, o candidato aceita e adere às cláusulas do edital, não sendo possível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese, na medida em que, no momento da inscrição, o Impetrante tomou conhecimento dos termos para concorrer nas vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes - Sentença denegatória da segurança mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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471 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Mandado de segurança - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ela atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - O valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvid

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473 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Eletrônico 188/2023 - Processo de Compra 26/2023, tipo menor preço, contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência médica, no Município de Diadema - Pretensão destinada a reconhecer ilegalidade quanto à ausência de reabertura de prazos do certame diante de errata ao Edital, bem como quanto à continuidade do certame sem a participação de licitante regularmente cadastrada e habilitada no Pregão Eletrônico em razão de erro de sistema - Inadmissibilidade - Publicação de errata ao Edital pelo Município de Diadema que não impediu a impetrante de apresentar sua proposta horas antes do início do Pregão Eletrônico - Irregularidade não verificada - Ausência de identificação pela realizadora do certame de qualquer falha no sistema no momento do Pregão Eletrônico - Não demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do certame - Ausente direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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474 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. 2. Poder Judiciário só pode fazer o controle jurisdicional do concurso público, sendo vedado substituir a banca examinadora para reexaminar as questões da prova. Observância do Tema 485, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Justificativas apresentada pela Banca Organizadora que indicam a correlação entre a questão impugnada e as matérias exigidas, com o conteúdo cobrado presente nos tópicos da disciplina de Direito Constitucional. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Auto de interdição cautelar - Multa imposta pela Divisão de Vigilância à Saúde do Município de Ribeirão Preto, em decorrência de ausência de condições nas instalações físicas da Instituição Geriátrica (Instituição de Longa Permanência de Idosos) - Pretensão com o escopo de anulação do auto de interdição cautelar - Inadmissibilidade - Agente da Vigilância Sanitária que, em vistoria e inspeção efetuada no estabelecimento, constatou a ausência de condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade do local, bem como de emissão das licenças pertinentes antes do acolhimento dos residentes - Higidez do auto de interdição não infirmada - Discussão acerca da existência, ou não, das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, bem como se as condições do estabelecimento são passíveis de regularização dependente de produção probatória - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Dilação probatória inadmissível e direito líquido e certo não configurado - Sentença denegatória da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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476 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença denegatória da segurança - Recurso de apelação da parte autora desprovido... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO (LCE 1.093/2009) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do susposto direito líquido e certo a ser reintegrado nas suas funções de Professor temporário (LCE 1093/2009), sob o fundamento de ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o seu contrato - Impossibilidade - Prova carreada aos autos que demonstra que o impetrante se ausentou do trabalho, injustificadamente, nos dias 13.04.2023 e 11.09.2023 - Decreto Estadual 54.628/2009 que estabeleceu o limite de 01 fala injustificada durante o período contratual, sob pena de se considerar descumprido o contrato de trabalho, nos termos do art. 8º da referida LCE 1.093/0009 - Descumprimento do dever contratual configurado, tendo sido a rescisão precedida de procedimento administrativo regular, não havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado que enseje a atuação corretiva jurisdicional - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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478 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL - 1.

Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra decisão que indeferiu a averbação de tempo especial de trabalho, prestada sob condições insalubres, convertida em tempo comum - O impetrante exerceu a função de auxiliar judiciário II (lustrador de móveis) de 12/05/1995 a 16/07/2006, comprovando a insalubridade em grau máximo. 2. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF. 3. Ausência de afronta ao art. 40, §10, da CF, não caracterizando a conversão contagem de tempo fictício de contribuição. 4. Requisitos e regime da aposentadoria futura que deverão ser analisados pela Administração no momento da aposentação. Precedentes TJSP - Sentença denegatória reformada - Recurso provido... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. EMISSÃO DE CTC E PPP. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário de sentença denegatória da ordem proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual, policial militar, à emissão de CTC para constar o exercício de atividade especial e de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS - III. Razão de decidir: Ausente hipótese de reexame necessário. Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, do Portaria 154/2008, art. 8º, IV do Ministério da Previdência Social e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. A obtenção dos documentos pretendidos não implica no reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial - IV. Dispositivo: Recurso provido e reexame necessário não conhecido... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

Mandado de segurança objetivando liberar os impetrantes do pagamento da parcela devida ao Fundo Orçamentário Temporário. A Lei Estadual 8645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário, condiciona a fruição de benefícios e incentivos fiscais já concedidos ao depósito do percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado, com ou sem a fruição de benefício ou incentivo fiscal. Negada a concessão da liminar para a suspensão da cobrança em sede de ADI ajuizada sobre o tema. Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais as leis 7.428/2016 e 8.645/2019, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, no julgamento da ADI 5.635. Mantida a sentença denegatória da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Defensora Pública do Estado de São Paulo visando a averbação de 410 dias de estágio realizado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço público para todos os fins. Alegação de violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e princípio da isonomia. Sentença denegatória mantida. O tempo de estágio, conforme disciplinado pela Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), aplica-se exclusivamente ao âmbito da instituição que regulamentou a atividade. Inexistência de previsão normativa para extensão do cômputo à carreira de Defensor Público. Observância à Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Judiciário conceder vantagens sob fundamento de isonomia. Ausência de direito líquido e certo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE APLICAR/SUSPENDER O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (BROZEAMENTO ARTIFICIAL) - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO

Mandado de segurança visando impedir ações de fiscalização por parte da municipalidade. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE APLICAR/SUSPENDER O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (BROZEAMENTO ARTIFICIAL) - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO

Mandado de segurança visando impedir ações de fiscalização por parte da municipalidade. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento no recurso em mandado de segurança. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, mantendo a sentença denegatória do writ. Interposição de recurso ordinário. Decisão proferida por Ministro do STJ. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.

I - Agravo de Instrumento aviado contra decisão monocrática do Presidente do STJ, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu de Recurso Ordinário. ... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pretensão da autora, escrivã da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade. ... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pleito de concessão da ordem para determinar-se à autoridade impetrada que deixe de exigir o recolhimento do ITBI decorrente da Cessão de Direitos levada a efeito referente aos imóveis descritos na inicial. Sentença denegatória proferida. Irresignação recursal. Descabimento.

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489 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova de aptidão física, de concurso público de guarda civil do Município de Bertioga. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação do condicionamento físico pelo edital. Legalidade da previsão apresentada pelo edital, que vincula seu conteúdo aos candidatos e à Administração. O resultado da avaliação realizada a partir de critérios objetivos previstos no edital informa a inaptidão física do candidato. Alegação de irregularidade das condições da pista de provas e da metodologia de aplicação do teste. A comprovação de eventuais irregularidades durante o percurso da prova demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Higidez do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato. Presunção de legitimidade não abalada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

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490 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Atribuição de aulas no âmbito da Fundação Casa. Edital de Credenciamento publicado em Diário Oficial de 16 de janeiro de 2024. Professora que foi desclassificada de processo de credenciamento para continuar ministrando aulas na mesma unidade da FUNDAÇÃO CASA em que já atua. R. sentença que reconheceu a parcial e superveniente perda do interesse de agir da impetrante e, na parte remanescente, denegou a segurança. Insurgência da impetrante. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO ITBI, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, QUE AS RECEITAS AUFERIDAS PELA IMPETRANTE DECORREM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE EXERCE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, PARTE FINAL, DA CF/88. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. ... (Continua)

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493 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. V.V. ... (Continua)

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494 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -

Pretensão de reconhecimento da isenção de IPVA de seu veículo nos exercícios de 2023 e 2024, sob o fundamento de que possui deficiência física (hemicolectomia esquerda por retocolite ulcerativa, laparotomia e proctolectomia) - Impossibilidade - Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Laudo realizado pelo IMESC na via administrativa concluiu que a deficiência do autor é de natureza leve - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Necessidade de dilação probatória inviável pela via escolhida pelo impetrante - Pretensão de reformar o fundamento jurídico da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, apesar de denegar a ordem por impossibilidade de dilação probatória - Deve ser ressalvada a possibilidade de o impetrante buscar as vias ordinárias que comportam dilação probatória para discutir eventual direito à isenção de IPVA - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19 - Sentença denegatória mantida, com observação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO -Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro expressamente admitida - Validade do CTB, art. 277, § 3º já reconhecida pelo C. STJ - Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro - Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165-A - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para ser submetido ao equipamento - Norma de trânsito que configura comando normativo geral a todos imposto como forma de exercício do Poder de Polícia, que, no interesse da coletividade, concernente à segurança viária e à garantia da incolumidade física das pessoas, tem a prerrogativa de, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou a abstenção de fato - Ausência de ilegalidade na conduta da Administração - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Mandado de segurança contra despacho que autorizou a instauração de processo administrativo para anular ato concessivo de anistia. Perda de objeto. Morosidade na tramitação do feito. Inexistência.

«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença denegatória da segurança - Recurso do particular improvido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória - Recurso adesivo da FESP prejudicado... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDORA ESTADUAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de ter resposta ao pedido de reconsideração interposto contra decisão administrativa que lhe foi desfavorável - Impossibilidade - Impetração do mandado de segurança em 09/04/2024, mais de 120 (cento e vinte) dias após a ciência do indeferimento do pedido de evolução funcional ocorrido em 09/12/2022 - Decadência reconhecida - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 23 - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo diante de pedido de reconsideração - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para se impetrar o mandamus é contado a partir da ciência inequívoca do ato reputado ilegal ou abusivo e, dada a sua natureza, não está sujeito a suspensão, prorrogação ou interrupção - Inteligência das Súmula 430/STF e Súmula 632/STF - Precedentes deste E. TJSP - Sentença denegatória da ordem de segurança mantida - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

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500 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. ... (Continua)

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