Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUVEST. USP.

Processo seletivo para o doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Impetrante que teve a documentação aceita, posteriormente desclassificado por falta de documento. Sentença denegatória. Inconformismo. Cabimento. Venire contra factum proprium. Impetrada que aceitou de forma expressa a documentação apresentada como suficiente. Documento faltante que se destinava a comprovar o título de bacharel, já comprovado por diferentes outros documentos (diploma de bacharel e diploma de mestre). Documento de elaboração e emissão da própria autoridade impetrada. Impossibilidade de alegar desconhecimento. Denegação da segurança que se revela não razoável, pois apenas produziria prejuízos tanto ao impetrante como à coletividade, eis que implicaria no desperdício de dotação orçamentária da faculdade pública. Excesso de formalismo que não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -

Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa em submeter-se ao teste de etilômetro como infração de trânsito - Sentença denegatória que deve ser mantida - Desnecessária a constatação por meio de sinais de condução de veículo sob influência de álcool - Infração autônoma prevista no art. 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Inexistência de inconstitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Colendo Órgão Especial - Desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente no momento da infração - Precedente do e. STJ - Notificação de imposição de penalidade enviada via correios apenas ao endereço do proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Edital EP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação das questões 34, 37 e 42 da prova objetiva, sob a alegação de informações equivocadas e de cobrança de conteúdo não previsto em edital. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Conteúdo cobrado previsto expressamente no conteúdo programático do edital. Ausência de equívoco nas informações das alternativas dadas como corretas. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Indicação como «pendências um suposto débito referente a inscrição estadual 799.061.402.1111 do período de 05/2018 - Impossibilidade de expedição de Certidão de regularidade fiscal que tem afetado a autora fornecedora de produtos a órgãos públicos, por participar rotineiramente de licitações - Pedido de exclusão da pendência em razão da decadência do direito de constituir o débito - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APONTAMENTO DE PENDÊNCIA que não tem impedido a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais (CPEN), por força do decidido no Mandado de Segurança 1029379-91.2021.8.26.0564 - Litispendência - Não bastasse, a negativa de CPEN tem ocorrido em razão de outros débitos apontados em nome da impetrante - DECADÊNCIA - Inocorrência - Origem do creditamento discutido na ação anulatória 1021480-23.2021.8.26.0053 - Litispendência - SENTENÇA mantida - Recurso improvido... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

Pleito da parte impetrante visando à concessão da segurança para a sua manutenção no concurso e na divulgação de correção detalhada de sua prova. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Arguida ilegalidade na atribuição da nota zero à videoaula apresentada pelo impetrante - Pretensão mandamental voltada à anulação do ato de exclusão do certame - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Ausência de correspondência da prova prática de videoaula na Lei Complementar Estadual 1.374/2022 não invalida a exigência editalícia - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Videoaula apresentada não relacionou, simultaneamente, o conteúdo da disciplina ao tema, à habilidade e ao público escolhido - Pontuação zero prevista no item 2.11 do edital - Desrespeito às regras previstas no ato convocatório - Precedentes específicos - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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407 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela autoridade coatora em virtude de não oferecimento dos motivos de indeferimento da defesa e dos recursos. ... (Continua)

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408 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela autoridade coatora em virtude de não oferecimento dos motivos de indeferimento da defesa e dos recursos. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para o cargo de Enfermeiro Psiquiatra - Edital Nº. 01/2020 da Prefeitura do Município de Diadema que disponibilizou 1 vaga para o cargo - Impetrante inscrita em lista especial para pessoas com deficiência (PCD) - Impetração que visa a nomeação para o cargo - Alegação de que a convocação foi realizada aos primeiros dez candidatos aprovados na lista geral, sem a convocação dos candidatos que concorreram à vaga para PCD, ao qual a impetrante teria sido aprovada em primeiro lugar - Sentença denegatória de segurança - Em se tratando de candidato integrante de lista especial, o direito à convocação apenas ocorre após o preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados na lista geral, de forma suficiente para que o percentual previsto em lei (5%) seja concretizado, por meio de arredondamento - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Anulação. Ausência de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, apesar de indeferir a petição inicial, acabou por fazê-lo com fundamento no mérito do direito alegado. Pedido julgado liminarmente improcedente fora das hipóteses autorizadoras previstas no CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida.... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Anulação. Ausência de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, apesar de indeferir a petição inicial, acabou por fazê-lo com fundamento no mérito do direito alegado. Pedido julgado liminarmente improcedente fora das hipóteses autorizadoras previstas no CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida.... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Anulação. Ausência de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, apesar de indeferir a petição inicial, acabou por fazê-lo com fundamento no mérito do direito alegado. Pedido julgado liminarmente improcedente fora das hipóteses autorizadoras previstas no CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida.... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Anulação. Ausência de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, apesar de indeferir a petição inicial, acabou por fazê-lo com fundamento no mérito do direito alegado. Pedido julgado liminarmente improcedente fora das hipóteses autorizadoras previstas no CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida.... (Continua)

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414 - TJRJ. Tributário. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Apelação. Preliminarmente - Ausência de nulidade da decisão agravada por alegada falta de fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade para o julgador em abordar de forma exauriente todos os fundamentos e argumentos trazidos a debate pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). No Mérito, aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Resolução SEFAZ 202/2018. Limitação mensal estipulada. Ausência de violação do princípio da não-cumulatividade e das regras legais acerca da matéria. Inexistência de impeditivo de aproveitamento em dosagens mensais. Carência de direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). ... (Continua)

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417 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Multa em decorrência do não recolhimento. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A sentença denegatória do mandado de segurança apreciou o mérito da ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, ao entender «inequívoca a legitimação passiva do sócio-gerente pela responsabilidade da obrigação tributária por substituição, na dicção do CTN, art. 135, caput, não tendo a impetrante demonstrado que não houve infração à lei durante o período em que era sócia com poderes de gerência (fl. 343e). ... (Continua)

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418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público estadual aposentado - Policial Militar - Concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos do impetrante, por ser portador de moléstia grave - Isenção cancelada pela SPPREV - Pleito de restabelecimento do benefício - Descabimento - Fundada controvérsia a respeito dos fatos que envolvem a demanda, notadamente diante das informações prestadas pela SPPREV de que o cancelamento se deu em razão de suspeitas de fraude em diversos pleitos de isenção de imposto de renda envolvendo militares aposentados, dentre estes o do impetrante - Médico que forneceu 85 laudos com a mesma doença para diferentes militares - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória - Sentença denegatória de segurança mantida. ... (Continua)

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419 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado/SP - Pretensão de assegurar a permanência da Impetrante nas demais fases do concurso como deficiente física - Impossibilidade - Edital 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado que previu o deferimento e/ou indeferimento dos Requerimentos de Inscrição como Deficiente - A impetrante não atendeu a alínea «a do item 3.5 do Edital de Abertura de Inscrições, ou seja, não encaminhou o laudo médico, pois, a candidata anexou atestado médico em nome de terceiro - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

DIFAL/ICMS-Entrada - Pretensão de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS incidente em operações interestaduais em que o adquirente das mercadorias atua na condição de CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Tese vinculante do Tema 1.093, do STF, que não abarca as situações de responsabilidade pelo recolhimento da alíquota diferencial nos casos em que o destinatário das mercadorias é contribuinte do imposto - Situação da impetrante que já era prevista na redação original do art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88, encontrando respaldo, também, na Lei Complementar 87/1996, e na Lei Estadual 6.374/1989 - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento dos medicamentos «Muvinlax e «Seretide 50/250mc, para o tratamento das patologias que o acometem (Esquizofrenia não especificada, CID: F20.9; Pneumonia Lipoidica, CID: J18.9; Constipação intestinal, CID: K59.0; e Asma, CID: J45) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso do impetrante provido, com observação... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN - Sociedade cujo objetivo revela preponderância de atividade imobiliária - Direito líquido e certo não evidenciado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN - Sociedade cujo objetivo revela preponderância de atividade imobiliária - Direito líquido e certo não evidenciado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 001/2023, DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO.

Pleito da candidata de imediata nomeação e posse no cargo. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL

01/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pleito de revisão da pontuação atribuída aos títulos da impetrante - Não apresentação dos Históricos Escolares relativos aos Diplomas de Doutorado e Mestrado expressamente exigidos no Edital - Anuência da impetrante com as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário acerca do mérito da decisão administrativa, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Ausência de direito líquido e certo da impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença denegatória da segurança mantida - Recurso da impetrante não provido... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado no intento de que reconhecido, ao impetrante (Subtenente Bombeiro Militar), o direito ao cômputo em dobro de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria. Sentença denegatória da ordem. Insurgência do impetrante. Direito líquido e certo assegurado ao apelante pelo art. 62, §3º, da Lei Estadual 880/1985 (Estatuto da referida corporação). Previsão constitucional de vedação à contagem ficta de tempo de serviço, insculpida no art. 40, §10, da CF/88/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que somente se aplica aos Servidores Públicos Civis, em razão da distinção estabelecida entre os regimes jurídicos previdenciários. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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427 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA CNH E EXCLUSÃO DO BLOQUEIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SUPOSTA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS (DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO) -

Alegação de ausência de provas do seu envolvimento com a suposta alteração de dados no sistema do DETRAN, além da imposição de penalidade sem permitir a apresentação de defesa - Não cabimento - Comprovação, nos autos, de que houve a devida notificação para oferecer defesa (Processo Administrativo 144/2022), tendo a impetrante apresentado defesa, tempestivamente, detalhando, inclusive, o esquema fraudulento - Bloqueio cautelar do prontuário do investigado por fraude que se mostra possível, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil de 3ª. Classe do Estado de São Paulo regido pelo Edital DP-1/2023. Pretensão da impetrante de anular duas questões objetivas. Sentença denegatória da ordem na origem. Manutenção que se impõe. Candidata que realizou a prova preambular do certame e foi eliminada por não ter obtido 50% de acertos exigidos pelo item 12.33 do edital. Pretensão de anulação das questões 47 e 58 do Módulo V (Direitos Humanos - Versão 4). Impossibilidade de o Poder Judiciário modificar os critérios da banca examinadora em concursos públicos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese. Caso em que não foram apresentados argumentos suficientes a afastar as respostas tidas como corretas pela Banca Examinadora. Aplicação do precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 632853), Tema 485. Firmes precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença de denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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429 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Diferencial de alíquota. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial (liminar). Posterior cassação. Efeitos. Multa moratória. Lançamento de ofício. Possibilidade. Súmula 405/STF. Lei 9.430/96, arts. 44 e 63, § 2º. CTN, art. 151, IV.

«Mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação de veículo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no País. Medida liminar concedida, com o pagamento do imposto de importação à alíquota de 32%. Posteriormente, proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de ofício. A recorrente recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Impedimento de obtenção de «habite-se em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança.

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431 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança preventivo. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e Entretenimento. Seccional São Paulo. Abrasel-SP. Interposição objetivando eximir-se das penalidades impostas por Lei Estadual 13541/09 que proibiu o fumo em ambientes públicos. Descabimento. A referida Lei está em consonância com a Convenção-Quadro sobre o Controle e Uso do Tabaco, assinada e ratificada pelo Brasil, e, portanto, integrada ao ordenamento jurídico pátrio como Lei. O Estado de São Paulo tomou a iniciativa, no exercício de sua competência legislativa concorrente, suplementar constitucionalmente outorgada (art. 24, incisos VI, VIII e XII e art. 1º a 4º da Constituição Federal), e editou a Lei Estadual Anti-Fumo. Preciosa iniciativa que atuou em proteção ao direito e à vida, saúde e meio ambiente equilibrado que, propugnados pela referida Lei, seguem a máxima da ampla proteção aos direitos fundamentais. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.

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432 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ele atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observaçã

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433 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) - Pretensão voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao afastamento da incidência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, incidente sobre a venda de mercadorias realizadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e situados no Estado de São Paulo - Impossibilidade - Inteligência do julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 1.287.019 (Tema 1093) - Entendimento pacificado no STF, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Advento da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual - Sentença denegatória da segurança - Recurso não provido

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434 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALUNA DA UNESP.

Pretensão à declaração de nulidade do procedimento disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de suspensão da aluna, sob alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Relação de notificação para postagem entregue aos Correios - Prova suficiente do envio da dupla notificação ao endereço constante no órgão de trânsito, dentro do prazo legal - Notificação da autuação e da imposição de multa encaminhadas ao proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Policial militar da reserva - PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada - MÉRITO - Pretensão ao restabelecimento da isenção do imposto de renda anteriormente concedido em sede administrativa - Posterior revogação que se deu por duas razões: sua condição de militar da reserva e ausência de comprovação da moléstia profissional, nos termos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º - Condição de reservista que equivale à inatividade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída do direito que se alega violado - Incabível a instrução probatória necessária à apuração da moléstia profissional - R. sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... (Continua)

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437 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da empresa impetrante à não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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438 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de inabilitação de empresa vencedora - Sentença denegatória - Inconformismo - Alegação de descumprimento das exigências editalícias e indícios de fraude no certame pela empresa vencedora - Caso em que a vencedora do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Inteligência do disposto nos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 47, «caput e parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115 ) - Precedentes - Processo anulado, «ab initio, de modo a possibilitar à impetrante a emenda da exordial, a fim de que inclua a vencedora da licitação no polo passivo e requeira a respectiva citação, sob pena de extinção, prejudicado o recurso interposto. ... (Continua)

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439 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. ICMS-ST.

Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo destinatários contribuintes do imposto, por conta de ausência de lei complementar regulamentadora. Descabimento. Hipótese dos autos há muito prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, e disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 e pela Lei Estadual 6.374/1989. Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º) que, anteriormente à Lei Complementar 190/2022, já autorizava o estabelecimento da cobrança de DIFAL no caso de ICMS-ST, em relação às operações com destinatários contribuintes do imposto. Existência, portanto, de prévia lei complementar a sustentar tal DIFAL. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido... (Continua)

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440 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

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441 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Servidora pública municipal - Barueri Agente de Desenvolvimento Humano - Pretensão de mudança de horário no cargo em Barueri, de forma a acumular com o cargo de professora no Município de Carapicuíba - Pretensão de acumulação de cargos que se revela incompatível com a CF/88 - Lei Municipal que incluiu o cargo de «Agente de Desenvolvimento Humano nos quadros do Magistério, declarada inconstitucional, por meio da Ação Direta de... (Continua)

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442 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Procurador da USP - Pretensão de ver assegurado direito líquido e certo à apresentação da prova discursiva respondida pela impetrante e as notas individualizadas da prova, de cada examinador, com a especificação dos critérios à pontuação atribuída, bem como a prorrogação do prazo recursal até a apresentação de documentos, acrescidos de 3 dias para interpor recurso, no Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador da USP (Edital 07/2023) - Impossibilidade - Edital RH 07/2023 que não previu a disponibilização das notas individualizadas da prova, de cada examinador, referente à fase discursiva - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando não for possível, à homologação pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal de atestado médico particular. Direito líquido e certo não demonstrado. Controvérsia que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que pretende tornar sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. MÉRITO. Edital que, em consonância com a legislação vigente, prevê expressamente a etapa de prova prática, consistente na simulação de uma aula gravada em vídeo, estabelecendo as hipóteses em que seria atribuída nota zero ao candidato. Impetrante que não demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que o eliminou do concurso, na medida em que a atribuição de nota zero ao candidato foi devidamente motivada, não se vislumbrando indícios de violação ao princípio da isonomia ou impessoalidade. Ato administrativo que não teve comprometida sua higidez. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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445 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Reconhecimento do direito de apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa - Afastamento do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Impossibilidade: - O Convênio ICMS 178/2023, internalizado pelo Decreto Estadual 68.243/23, não ofende o decidido na ADC 49, pois o próprio Supremo Tribunal Federal possibilitou aos Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Também não violou a Lei Complementar 204/23, que prevê a apropriação do crédito conforme as hipóteses lá previstas, as quais estão em consonância com a Lei Complementar 87/96. Não é permitido ao contribuinte utilizar irrestritamente seu crédito em qualquer dos estabelecimentos, devendo atender à legislação cabível. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercício(s) de 2022 - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa impetrante antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o impetrante praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador da referida taxa - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança

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447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Verifica-se que os documentos juntados com a inicial resumem-se a alterações do contrato social da empresa e cópias da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) integralizados, todavia, não houve comprovação cabal de ausência de movimentação imobiliária a fazer jus à imunidade pretendida - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

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449 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração b objetivando a abstenção da cobrança do ICMS sobre as rubricas constantes da fatura de energia elétrica, ressaltando que não há relação de consumo originadora da incidência do ICMS e o pagamento das Tarifas TUST e TUST. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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450 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Insurgência contra decisão que declarou a inabilitação da impetrante do Pregão Presencial - Registro de Preços Nº. 029/2023, Processo . 065/2023 - Município de Ibirá - Descumprimento do estabelecido no item 1.4, s «a e «d, do Edital, que estipulou os documentos a serem apresentados para fins de habilitação jurídica - Impetrante que não possui referidos documentos - Alegação de excesso de formalismo - Edital que faz lei entre as partes - Eventual impugnação que deve ocorrer previamente ao pregão - Admitir a habilitação da impetrante é violar os princípios da legalidade, moralidade e isonomia, pois demais concorrentes podem ter deixado de participar do certame por não possuírem as exigências previamente estabelecidas - Autoridade administrativa que nada mais fez do que obedecer as regras do edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória de segurança mantida.... (Continua)

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