(DOC. VP 212.8444.7507.8034)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar. Descabimento diante da falta de lei específica que autorize a extinção do crédito tributário por esta via. Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT. RE 970.343/PR/STF (Tema 111 de Repercussão Geral do STF) pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos processos. Pedido de suspensão do processo que não se justifica. Julgamento, ademais, das ADIs 2.356/DF e 2.362/DF, com reconhecimento de inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 no ADCT/88. Decisão que afasta, de vez, a pretensão da apelante. Sentença denegatória da ordem mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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