Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para cargo de Guarda Civil Municipal - Alegação de irregularidades na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) - Sentença denegatória da segurança - Recurso do impetrante - TAF e forma de aplicação previstos no edital do concurso - Candidato que não atingiu a marca necessária para ser considerado apto, nos termos previstos no edital do concurso - Estudo técnico realizado acerca do local e forma de aplicação do teste pela entidade contratada para realização do certame que asseguram a conformidade com as exigências do certame - Alegações de tratamento desigual dos candidatos não comprovadas - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Mandado de segurança individual ajuizado em 2021, sentença denegatória proferida em 29 de outubro de 2021, trânsito em julgado certificado em 02 de março de 2023. Prevalência da coisa julgada na ação individual, que impede o interessado de se beneficiar da ação coletiva. CDC, art. 104. Extinção de rigor. Arcará o exequente com as custas do processo e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 53.089,88, observando-se eventual benefício da gratuidade. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STJ. Intimação. Sentença. Publicação em parte do Diário da Justiça que não a destinada à comunicação dos atos judiciais da vara. Reconhecimento pelo juiz do defeito. Início do prazo para recorrer.

«Se a publicação de intimação de sentença denegatória ocorreu em local do Diário da Justiça diferente do destinado à comunicação dos atos judiciais, é de prudência, a fim de se resguardar o direito da parte vencida de recorrer, determinar-se a republicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Arguida ilegalidade na atribuição da nota zero à videoaula apresentada pela impetrante - Pretensão mandamental voltada à anulação do ato de exclusão do certame - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Ausência de correspondência da prova prática de videoaula na Lei Complementar Estadual 1.374/2022 não invalida a exigência editalícia - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Videoaula apresentada não observou o Tema Contemporâneo Transversal - Pontuação zero prevista no item 2.11 do edital - Desrespeito às regras previstas no ato convocatório - Precedentes específicos - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar. Cessação do benefício após os 21 anos. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Não acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando a limitação dos descontos a 30% dos proventos da pensionista. O Decreto Estadual 25.547/99 possibilitava o comprometimento de até 50% da margem consignável dos servidores que possuíssem cartão de crédito. Decreto 45.563/2016, que prevê o limite de margem consignável em 30%, não se aplica à hipótese, porquanto os contratos de empréstimo foram firmados pela impetrante durante a vigência da norma anterior. Princípio do tempus regit actum. Autoridade impetrada que não tem ingerência sobre contratação de empréstimo firmada entre particulares. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão à acumulação com cargo da rede pública municipal. Sentença denegatória da segurança. Insurgência da impetrante. Não acatamento. A possibilidade de cumulação de cargos públicos, na hipótese de professor, é tratada no art. 37, XVI, nas alíneas «a e «b, da CF/88. Pedido foi indeferido devido à incompatibilidade das jornadas de trabalho, que teriam de ser flexibilizadas para possibilitar a acumulação pretendida. Jornada que deve ser estabelecida em razão do interesse da administração. Recurso que também suscita teses não apresentadas na inicial. Inovação recursal não admitida. Recurso não conhecido nesses pontos. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na extensão conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tramitação do writ sem liminar. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acesso à qualquer documento necessário para a sua defesa - Alegada ausência de fundamentação nas decisões administrativas que indeferiram os pedidos e recursos do apelante não verificada - Cerceamento de defesa não constatado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VEICULADO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO 08/2023. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Nos termos do parágrafo 1º da Lei 12.016/09, art. 14, apenas na hipótese de concessão da segurança a sentença será submetida ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de advogados. Matéria controvertida. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedades de advogados. Atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória. Possibilidade no caso concreto.

«Em que pese a dicção da Súmula 405/STF é possível, em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo à apelação interposta em face de decisão denegatória de mandado de segurança, contanto que comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Precedentes. Caso em que a parte impetrante não apenas demonstra o prejuízo sofrido em sua atividade profissional, mas também a relevância na fundamentação, porquanto a Procuradoria do Município exarou parecer em sentido contrário ao da sentença e porque o modo de incidência de ISS sobre os serviços prestados por sociedades de advogados com registro na OAB/RS é ainda matéria controvertida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE. FASE DE TÍTULO.

Pleito pelo impetrante de que sejam consideradas suas experiências profissionais pretéritas a fim de comprovar os três anos de experiencia no exercício de contabilidade, exigidos pelo edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. Mandado de segurança - Município de Peruíbe - Pretensão de concessão da ordem para que seja declarada a desapropriação indireta dos imóveis descritos na petição inicial, em virtude da instalação pelo Município de córrego de drenagem, com extinção das respectivas execuções fiscais, cujo o fato gerador seja posterior a desapropriação - Alegação de esvaziamento econômico diante da impossibilidade de utilização do bem pelo seu proprietário - Inadmissibilidade - Córrego de drenagem que atingiu parcialmente os imóveis do impetrante - Necessidade de dilação probatória quanto ao efetivo esvaziamento econômico da área remanescente - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Processo Administrativo Exoneratório (PAE) - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrante alega nulidade no ato administrativo que decidiu pela restituição dos autos à origem, determinando novas diligências e prorrogando o prazo para o término - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - O Chefe do Departamento de Apoio Técnico da Diretoria Pessoal possui atribuição para elaborar «ofícios de restituição de Procedimento Administrativo Exoneratório (PAE), com indicação de medidas saneadoras e/ou concessão de prazo para instrução - Ato devidamente motivado e razoável - O Poder Judiciário não é instância recursal dos atos praticados pela Administração, competindo-lhe tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade do ato de plano, sem imiscuir-se no mérito da autoridade administrativa - Sentença mantida - Recuso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Delegado de Polícia (Edital de Conc. Púb. DP-1/2.023) - Pretensão de sua reinserção ao concurso público de que foi excluído com base no item 12.13 do edital, qual seja, não ter comparecido de terno e gravata para realizar a prova - Sentença denegatória da segurança - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Apelante que foi excluído do concurso público por não se apresentar com o traje exigido - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562 para tornar sem efeito os itens 12.13 e 12.52 do edital e determinar o retorno de todos os candidatos excluídos com base em tais itens - Ausência de interesse recursal do apelante - APELAÇÃO não conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. Apelação Cível. Tributário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Apelação Cível. Tributário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Aprovação em Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II (Matemática). Negativa da Municipalidade ao reconhecimento da validade do título de Licenciatura Plena apresentado para posse. Sentença denegatória da segurança. Resolução CNE/CP 02/2019 não desabilitou licenciados em programas especiais de formação pedagógica regidos por resoluções anteriores, como é o caso da Resolução CNE 02/1997 e da Resolução CNE/CP 02/2015. Ainda que as vias de outorga legal de habilitação docente anteriores não mais estejam mais em vigência, devem ser consideradas como pressuposto legal válido e aplicável àqueles que obtiveram seus diplomas e habilitações sob sua égide. Preenchimento dos requisitos do edital pelo impetrante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - POLICIAIS MILITARES - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RETP - VENCIMENTO PADRÃO - DEPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada a adequação do cálculo da gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. APELAÇÃO -

Contribuição Previdenciária - Pretensão mandamental voltada a interromper os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a complementação de proventos de aposentadoria paga a empregados inativos da FEPASA - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo dos impetrantes - Não cabimento - Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003 reconhecidas pelo E. Órgão Especial deste Tribunal - Manutenção da contribuição sobre os benefícios de complementação de pensão e aposentadoria a cargo da Administração Pública mesmo após o advento da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Pretensão dos impetrantes contrária ao caráter solidário e contributivo do sistema, bem como contrária ao princípio da isonomia - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia. Edital DP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação da questão 57 da disciplina de Direitos Humanos, sob a alegação de que não haveria alternativa correta e por ausência de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Banca examinadora que indeferiu fundamentadamente o recurso administrativo do impetrante. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Arguida ilegalidade na atribuição da nota zero à videoaula apresentada pelo impetrante - Pretensão mandamental voltada à anulação do ato de exclusão do certame - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Ausência de correspondência da prova prática de videoaula na Lei Complementar Estadual 1.374/2022 não invalida a exigência editalícia - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Videoaula apresentada não relacionou o conteúdo da disciplina à habilidade escolhida - Pontuação zero prevista no item 2.11 do edital - Desrespeito às regras previstas no ato convocatório - Precedentes específicos - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Atos administrativos - Professora de Educação Básica II (PEB-II) contratada por tempo determinado (Categoria O) - Alegação de exclusão ilegal do processo de atribuição de aulas do ano de 2024 - Ausente direito líquido e certo - Impetrante que apresentou declaração de tempo de magistério incorreta, que a favorecia individualmente na pontuação final e consequente classificação, circunstância que impunha, pela autoridade administrativa, a penalidade de exclusão do processo de atribuição de aulas - Sentença denegatória da segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. AGRAVO.

Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença denegatória de segurança, objetivando nomeação no concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Especial do Município de Pradópolis. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ainda que surjam outras no prazo de vigência do certame, salvo por preterição. Tese assentada pelo STF ao definir o Tema 784. A contratação temporária para a mesma função não configura preterição, porquanto embasada em necessidade transitória da Administração. Direito subjetivo à nomeação exsurgiria somente se demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da Administração, no caso não ocorrida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA -

Após denúncias de mãe de aluno sobre abordagem de temas de cunho sexual inapropriados em sala de aula pelo professor, iniciou-se processo administrativo em face deste para apuração do ocorrido - Conduta inapropriada confirmada - Extinção do contrato do professor por descumprimento de obrigação contratual, nos termos do Lei Complementar 1.093/2009, art. 8º, IV - Observância do devido processo legal - Ausência de violação ao contraditório ou ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmadas - Manutenção do ato impugnado - Sentença denegatória ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia Civil. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Instrução Conjunta SPPREV/UCRH 2/2014. Alegação de ameaça a direito. Sentença denegatória da segurança confirmada em segundo grau. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF, Tema 1019/STF e ao RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2 da tese). Inaplicabilidade. Falta de interesse processual. Impetrante que ainda não preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/85. Expectativa de direito futuro. Direito à aposentadoria deve ser verificado no momento em que requerido o benefício. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em agravo de instrumento somente em 2023 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença denegatória da segurança confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor de Educação Básica - Pleito voltado ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos nos vencimentos e deveriam ser limitados à décima parte de seus vencimentos, vez que esteve afastado para tratamento da saúde - Impossibilidade - O impetrante reconhece o indeferimento do pedido de licença médica pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - Faltas injustificadas ante o indeferimento de licença médica legalidade e legitimidade do ato administrativo - Inaplicabilidade do art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Pedidos de reconsideração do ato administrativo não tem efeito suspensivo consoante previsão contida no §3º, da Lei 10.261/68, art. 239 - - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de segurança impetrado visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A decisão liminar foi indeferida em 14/08/2019, e a sentença denegatória da segurança foi confirmada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo E. STF no Tema 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema  1.223 pelo A. STJ - Impossibilidade - Determinação de sobrestamento apenas dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interpostos - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. Mandado de Segurança - Pregão eletrônico - Contratação de empresa para gerenciamento e administração de vale alimentação por cartão magnético - Critério de desempate - Autoridade coatora que aplicou a regra de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei Complementar 123/2006 - No empate entre todas as propostas, havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às MEs EPPs, esta deve ser utilizada como norma de desempate em prol da finalidade da lei, sendo inadequado o sorteio puro - Respeito às normas favorecedoras às empresas de pequeno porte e microempresas e previsão editalícia - art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pedido de compensação de ICMS com precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos - A compensação pretendida pela parte depende de prévia autorização legal - Inteligência do art. 170 CTN - O art. 78, § 2º, do ADCT, não permitiu a cessão de créditos de natureza alimentícia - O disposto no Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º igualmente não autoriza a cessão de crédito pretendida pela impetrante - Regras das Emenda Constitucional 94/2016 e 99/17 que não favorecem a impetrante, pois tratam do pagamento de débitos «que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Tributário - Creditamento de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, nas operações de venda ao exterior - Descabimento - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - Limitação temporal estabelecida pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Lineamento jurisprudencial - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Exclusão do programa bolsa atleta - Pretensão com o escopo de inclusão como beneficiário - Informações da autoridade impetrada no sentido de que, nos termos do Edital CESBA 02/2023 (Bolsa Atleta), foram encaminhadas mensagens ao candidato sobre a necessidade de complementação dos documentos por ele juntados, todavia sem resposta suficiente - Indeferimento da solicitação de Bolsa Atleta, em razão do não cumprimento do requisito idade, para além da possibilidade de requerimento de reavaliação da inscrição, o que não foi feito pelo impetrante - Inexistente prova pré-constituída que demonstre a existência e ilegalidade - Ausência de violação a direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Pretensão de remoção para unidade policial próxima de sua residência por união de cônjuges. Inadmissibilidade «in casu. Pedido administrativo indeferido e devidamente fundamentado e motivado. Inexistência de comprovação de prejudicialidade do serviço público. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 130 da Constituição Estadual. Servidor que ingressou no serviço público e optou pelo posto de trabalho em agosto de 2016 e já em dezembro de 2016 impetra o remédio constitucional. Distância de 45 km da unidade de lotação e a residência. Pretensão desapegada com a realidade em detrimento da continuidade do serviço público. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Policial Militar. Pretensão de remoção para o 28º BPM/I, do Município de Castilho/SP. Inadmissibilidade. Pedido administrativo indeferido, devidamente fundamentado e motivado. Prejuízo ao serviço público, visto que a unidade de origem está com déficit de servidores. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 130 da Constituição Estadual, nos arts. 234 a 237 da Lei 10.261/1968 e no art. 13 das Instruções para a Movimentação de Polícias Militares (I-2-PM). Proteção da família. Art. 226 da CF. Direito que não é absoluto. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO FORMULÁRIO DE ANTECEDENTES.

Candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitana excluído do certame por omissão de fato relevante no formulário de antecedentes. Ocultação de inquérito policial instaurado por violência doméstica. Ato administrativo discricionário da Banca Examinadora, no exercício da análise da idoneidade moral do candidato. Inexistência de direito líquido e certo à continuidade no certame. Impossibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Exclusão fundamentada e legítima. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença denegou a segurança ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote