(DOC. VP 220.0259.5477.6066)

TJSP. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Pretensão da contribuinte à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal pautada na alegação de que a exigência de ICMS sobre a TUSD e/ou TUST carece de previsão legal. Descabimento. Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a TUSD e/ou TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ). Sentença denegatória da ordem mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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