Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria
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251 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.
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252 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -
Impetrante portadora de Espondiloartrose Ancilosante e que necessita da realização de exame de ressonância magnética da coluna lombar para avaliação, diagnóstico e tratamento adequado - Pleito de imediata realização do exame - Exame em caráter de rotina, conforme relatório médico anexado aos autos - Ausente situação de urgência, o que levaria à burla da referida lista (furar a fila), com a preterição de outros cidadãos, consubstanciando verdadeiro privilégio, em flagrante violação ao princípio da isonomia - Precedentes desta Câmara Julgadora - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal de Orlândia - Candidato eliminado na fase de investigação social por ausência de apresentação de todas as certidões exigidas no edital - Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Procedimento especial que não prevê a apresentação de alegações finais - Pretensão de anular o ato administrativo de exclusão do certame - Impossibilidade - Entrega das certidões fora do prazo - Exigência prevista no edital - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença denegatória mantida - Apelação desprovida... ()
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254 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA
Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito fiscal e de emissão de CPEN, sob fundamento de trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação anulatória anterior. Inadmissibilidade. Inocorrência de trânsito em julgado. Certidão emitida erroneamente. Existência de recurso especial, interposto pela FESP, a ser apreciado naqueles autos. Inexistência de direito líquido e certo. Requerimento de suspensão e apreciação deste que deveriam ter sido feitos na ação anulatória, não se justificando a impetração do presente mandamus. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido.... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput, da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já adquiridos e consumados - Ausência de violação de direito líquido e certo - Manutenção da sentença denegatória de ordem.... ()
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257 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -
Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença denegatória mantida. ... ()
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258 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão de anular autuação por infração do disposto no CTB, art. 277, § 3º («condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput) c/c art. 165-A, ambos do CTB. Sentença denegatória. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado, argumentando com a nulidade do auto infracional, por ausência de expedição de dupla notificação. Inviabilidade. Autoridade impetrada que comprovou o envio das notificações ao impetrante via FAC. Suficiência. Ausência de comprovação do afirmado direito líquido e certo. Recurso desprovido
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259 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Poá. Fisioterapeuta. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de demissão. Afastada a alegação de prescrição e decadência. Processo 1004335-56.2019.8.26.0462 que não formou coisa julgada. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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260 - TJSP. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR/AUSÊNCIA CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO
Aprovação no vestibular da PUC/SP para o curso de Direito - Ensino médio não concluído - Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, não sendo permitido flexibilizar a legislação em vigor, sob pena de se violar o princípio da isonomia e da igualdade - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.... ()
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261 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Trânsito - Suspensão de CNH - Autuação por infração de trânsito realizada em 12/12/2018, mas cujo respectivo processo administrativo foi instaurado apenas em 10/05/2023 - Não consumação da prescrição intercorrente, conforme prevista pelo art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Interrupção da contagem do prazo prescricional no período de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em decorrência da Deliberação CONTRAN 185/2020, diante da situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... ()
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262 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro - Termo lavrado consigna que o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro e não apresenta sinais notórios de embriaguez - Recusa de submissão ao «bafômetro que, por si só, é inapta à autuação - Necessidade da disponibilização de outros meios de aferição de alterações da capacidade psicomotora - Não comprovação - Direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo. Impetrante excluída do certame pela obtenção de nota zero na prova consistente em apresentação de videoaula - terceira fase do concurso - , em razão de a gravação encaminhada ter duração inferior à mínima exigida pelo Edital (cinco minutos). Pretensão a ser mantida no certame independentemente da pontuação obtida em prova prática (apresentação de videoaula.). Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Entendimento do STF, Tema 485. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO -
Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de IPVAs e licenciamentos em atraso, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - notícia superveniente informando a prolação de sentença denegatória da segurança - perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Regime previdenciário afetado pela publicação da Emenda Constitucional 103/2019; Emenda à Constituição Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Impetrante que não faz jus à inaplicabilidade do critério etário previsto pela antiga Lei Complementar Estadual 1.109/2010, já que, à época da edição dos novos diplomas legais, não havia preenchido os requisitos estabelecidos na lei anterior. Ausência de direito líquido e certo à aposentadoria. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido... ()
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266 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua em operações imobiliárias, notadamente em compra/venda e locação de bens imóveis, de forma a incidir o imposto - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.
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267 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS.
Mandado de Segurança. Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Inocorrência de ilegalidade. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação. Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico. Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS.
Mandado de Segurança. Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Inocorrência de ilegalidade. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação. Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico. Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público. Aposentadoria. Redução de proventos em razão de recálculo do percentual do adicional por tempo de serviço, com determinação de descontos da diferença paga a maior. Inconformismo. Invocação dos princípios da boa-fé e do direito adquirido. Descabimento. Adicional concedido em patamar indevido. Não configuração de direito. Possibilidade da Administração de rever o ato administrativo a qualquer tempo. Inviabilidade de incorporação ao patrimônio do servidor. Restituição devida. Art. 964 do CC revogado e 884 do atual. Prevalência dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido
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270 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidato estrangeiro não naturalizado brasileiro à época da inscrição no certame - Pretensão do reconhecimento do direito certo e líquido à sua posse e nomeação - Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída - Não admitida dilação probatória - Impetrante que não era brasileiro nato ou naturalizado à época da inscrição no certame e publicação do edital de convocação - Não preenchimento dos requisitos para a investidura no cargo público - Previsão clara no edital - Edital que faz lei entre as partes - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido
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271 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro - Termo lavrado pela Polícia Militar Rodoviária que consigna somente que o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro - Recusa de submissão ao «bafômetro que, por si só, é inapta à autuação - Necessidade da disponibilização de outros meios de aferição de alterações da capacidade psicomotora - Não comprovação - Direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante para realização de curso de reciclagem. Impossibilidade. Realização do curso de reciclagem que constitui requisito para o desbloqueio do prontuário de condutor, e não o contrário. Inteligência dos arts. 261, § 2º e 263, I do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 16, §§ 2º e 3º, e 18, ambos da Resolução CONTRAN 723/2018. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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273 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir por dois anos. Imposição da penalidade antes de esgotadas as possibilidades de recurso. Apresentação tempestiva de defesa, a qual não havia sido processada por falha no sistema do órgão de trânsito. Reconhecimento do vício pela própria autoridade coatora. Procedimento administrativo que, após sanado o erro, poderia seguir seu curso regular, como de fato ocorreu com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, concluindo-se pelo indeferimento do recurso. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e improvido.
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274 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Impetração em face do Secretário Municipal da Saúde do Município de Nova Odessa. Dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de síndrome depressiva. Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. Atividade jurisdicional qualificada e legitimada pela omissão do Estado. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso de apelação provido.
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275 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança voltado à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença denegatória mantida. Recurso improvido
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O PIS
e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, pois trata-se de mero repasse econômico, que compõe o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Médio e Técnico - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito à posse em cargo público - Sentença denegatória da ordem - Reconhecimento da decadência - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Insurgência contra ato da Diretora da ETEC e não em face do edital do concurso - Decadência não verificada - Apuração de eventual acúmulo inconstitucional de cargos deve ser realizada em momento posterior à posse - Precedentes - Impetrante, porém, não entregou os documentos necessários para ser admitida no cargo - Ofensa ao direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida por fundamentos diversos - Recurso não provido... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Guarda civil municipal - Município de Cravinhos - Sentença denegatória da ordem - Ausência de legislação específica - Tema 1.057/STF: «Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88 - Guardas civis municipais que não se exercem atividade de risco, a fazer jus à aposentadoria especial - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF, aplicável somente àqueles que exercem atividades sob condições especiais que «prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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280 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município do Guarujá. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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281 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Eliminação em fase de exames psicológicos - Sentença denegatória - Cerceamento de defesa - Não constatado - Deferimento do pedido atacaria à lisura do concurso público, causaria lesão à isonomia entre os proponentes e ao princípio da vinculação do edital - Inexiste vício no laudo que foi elaborado de forma objetiva e científica - Aplicação de critérios, métodos e técnicas por profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Inaptidão que deve prevalecer, eis que não comprovado o direito líquido e certo à recondução ao certame - Sentença mantida - Recurso não provido
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282 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Município de São Paulo. ISSQN. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo C. STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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283 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Município de São Paulo. ISSQN. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo C. STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. Pedido do impetrante de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. ... ()
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285 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Pretensa não incidência - Sentença denegatória - Suspensão do feito, haja vista o julgamento da ADI 7.195, pelo STF - Não acolhimento - Inexistência de ordem de sobrestamento - Suspensão dos processos conforme IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (tema 986) do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 do STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Autora que teve o pedido liminar deferido após 27/03/2017 - Modulação dos efeitos não aplicável, no caso - Sentença mantida - Recurso não provido
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão da impetrante voltada à declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo - Denegação da ordem pela r. sentença - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Extinção do contrato, segundo a Municipalidade, pelo não comparecimento do impetrante para celebração do termo aditivo - Exigência de dilação probatória para comprovação da causa de extinção da avença e do alegado risco de desabamento da obra pública, incompatível com a via mandamental - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Violação a direito líquido e certo não configurada - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -
Cargo de Motorista - Impetrante objetiva a reintegração ao cargo de motorista, sob a alegação de que foi injustamente demitido supostamente por se apropriar de combustível de veículo do Município - Sentença denegatória de segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - As provas colhidas no processo administrativo tanto a testemunhal como contábil e até mesmo por filmagem do fato comprovam a prática de ato ilícito grave de subtração de combustível de veículo do Município por parte do autor - Ausência de prova do suposto direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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289 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PEB II - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), como PEB-II-F, vínculo do qual pediu dispensa, para averbação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, do período de 13.02.1995 a 11.10.2018 - Exercício de outro cargo (PEB II) ainda ativo - Certidão limitada ao tempo em que os dois cargos foram exercidos concomitantemente (30.10.2017 a 10.10.2018), providência já exaurida administrativamente - Inteligência da Lei Estadual 10.261/68, art. 84, parágrafo único - Continuidade do vínculo com o Estado (art. 12, da Portaria MPS 154/2008) - Sentença denegatória mantida.
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290 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Concurso público para o cargo de delegado - Nulidades não configuradas - Pretensão à nulidade de questões objetivas - Discordância com o gabarito - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Pretensão que esbarra na tese fixada no tema 485 de repercussão geral, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Sentença denegatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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291 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Pregão eletrônico - Prestação de serviços - Menor preço - Limpeza vegetal - Habilitação técnica - Classificação da vencedora - Anulação - Excesso de formalismo - Presença - Impossibilidade: - As exigências editalícias, conquanto rejam o certame para garantir isonomia e proporcionar um amplo cenário para que a Administração escolha, de forma impessoal e transparente, a melhor proposta, não possuem um fim em si mesmas, impondo-se afastar os excessos de formalismos que, em juízo de ponderação, impedem a Administração de acolher a melhor proposta. Ausente demonstração de fraude, de pessoalidade, de abuso de poder ou de lesão ao erário, legítima a decisão administrativa. ... ()
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292 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à matrícula de estudante, beneficiária do FIES, em curso de Medicina ofertado pela impetrada. Negativa por parte da apelada fundada no Edital 8/23 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que autoriza as universidades a oferecer matrícula pelo FIES no segundo semestre apenas a alunos que já frequentam seus cursos. Impetrada que divulgara tal opção de forma clara e ostensiva, em cumprimento ao dever de informação imposto pelo CDC, art. 6º, III. Ausência de direito líquido e certo à matrícula pretendida. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido.
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293 - TJSP. mandado de segurança - manipulação de anorexígenos - Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer sanção à impetrante em decorrência da manipulação e comercialização de anorexígenos mediante prescrição médica - Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC 50/2014) que condicionou a manipulação de medicamentos com substâncias anorexígenas ao prévio registro - IRDR 2059206-47.2019.8.26.0000: aplicação do RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 autoriza a produção, comercialização e consumo de anorexígenos, declarada inconstitucional - ADI 5779 - Validade da exigência da RDC 50/2014 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
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294 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos decorrentes de precatório pendente de pagamento - Descabimento - Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ADCT - Compensação que só pode ser viabilizada mediante a edição de lei própria do ente federado, nos termos do art. 105, do ADCT, redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016 - Inexistência de lei no Estado de São Paulo - Inaplicabilidade da compensação prevista no art. 100, § 11, I, da CF, redação dada pela Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença denegatória da ordem confirmada - Recurso de apelação desprovido... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, e abono permanência. Regime previdenciário afetado pela publicação da Emenda Constitucional 103/2019; Emenda à Constituição Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Impetrante que não faz jus à inaplicabilidade do critério etário previsto pela antiga Lei Complementar Estadual 1.109/2010, já que, à época da edição dos novos diplomas legais, não havia preenchido os requisitos estabelecidos na lei anterior. Ausência de direito líquido e certo à aposentadoria e ao abono permanência. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença denegatória da ordem. Irresignação que não prospera. Inexistência de documento emitido pela instituição de ensino impetrada que indique a ocorrência de transferência compulsória ou de expulsão do aluno ou mesmo ameaça de tal, penalidades estas impugnadas pelo impetrante. Aplicada ao estudante suspensão de 3 (três) dias. Findo o referido período de afastamento, o discente pôde retornar às aulas regularmente. Ausente o direito líquido e certo invocado na exordial a legitimar a impetração do mandamus. Denegação da segurança que era mesmo de rigor. Recurso não provido... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de deferimento de inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município. Inscrição indeferida. Sentença denegatória. Ausência de direito líquido e certo. Ação constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo. Não se constata de plano a existência do direito alegado. Impetrante que não comprovou a prestação de serviços por dois anos em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em órgão competente, descumprindo as regras estabelecidas no edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROFISSIONAL DA TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA HELPDESK - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA -
Edital de abertura de inscrição 119/2022 - Candidato considerado inapto, por apresentar baixa acuidade visual em ambos os olhos e ceratocone avançado (doença progressiva) - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Impetrante que, além de ter sido reprovado na perícia médica oftalmológica, foi retido, também, nos exames médicos de pneumologia - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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300 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid
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