(DOC. VP 329.7805.7329.5618)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Concurso público para o cargo de delegado - Nulidades não configuradas - Pretensão à nulidade de questões objetivas - Discordância com o gabarito - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Pretensão que esbarra na tese fixada no tema 485 de repercussão geral, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote