Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria
+ de 2.162 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Anulação da cobrança de preço público efetuada pela Municipalidade de Campinas, pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo. Lei Municipal 10639/00. Descabimento. Inexistência de contraprestação do Município. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Anulação da cobrança de preço público efetuada pela Municipalidade de Campinas, pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo. Lei Municipal 10639/00. Descabimento. Inexistência de contraprestação do Município. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Débito incluído em programa de parcelamento incentivado. Inadimplemento de parcela que levou à exclusão do programa. Direito líquido e certo não comprovado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Designação de perícia pelo Município em duas oportunidades. Ausências injustificadas do servidor. Ônus de nova perícia a cargo do impetrante. Possibilidade. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Insurgência da impetrante contra sentença denegatória da segurança. Cabimento. «Habite-se condicionado ao recolhimento do ISS sobre construção civil. Impossibilidade. Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento efetuado por agentes fiscais do município da ocorrência do fato gerador. Alegada inexigibilidade. Empresa estabelecida em outro município. Irrelevância. Competência do município onde o contribuinte desenvolve a atividade geradora do imposto. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cessação do benefício aos vinte e um anos. Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a impetrante encontra-se matriculada em curso de nível superior. Impossibilidade. Ausência de disposição legal a embasar a pretensão. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença denegatória da segurança. Inviabilidade. Ato judicial passível de correção por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ensino. Perda de prazo para rematrícula. Cancelamento da matrícula do aluno pela instituição. Ato administrativo com suporte no regimento interno. Hipótese, entretanto, de falta de proporcionalidade entre o erro do impetrante e seu apenamento. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Cassação do direito de dirigir - Comprovação nos autos do envio das notificações pelo correio - Prova suficiente, quando encaminhadas ao endereço cadastrado - Direito líquido e certo não vislumbrado - R. sentença denegatória do «mandamus - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão do Impetrante à isenção do tributo - Impossibilidade - Transmissão de valores superior ao limite de 2.500 UFESPS - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «a - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TEMA 796/STF. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Vícios insanáveis em Concurso Público. Decreto Municipal determinando a anulação do certame e dos atos consequentes. Direito líquido e certo à reintegração no cargo. Inexistência. Nulidade que opera efeitos retroativos. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Professor de ensino fundamental e médio - Desconsideração de título de tempo de experiência - Sentença denegatória - Efeito suspensivo - Indeferimento - Documentação apresentada em desacordo com as regras do edital - Violação a direito líquido e certo não evidenciada - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Chamamento público 5/2023 do Município de Osvaldo Cruz. Seleção de projetos culturais e artísticos para financiamento público. Impetrante classificado em segundo lugar no segmento Literatura, Módulo II. Alegação de violação à vinculação ao edital, notadamente no critério de desempate, violação aos princípios administrativos e adoção de critérios subjetivos para escolha do projeto vencedor. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante. Não acatamento. Inexistência de violação aos princípios da Administração Pública. Edital que conferia liberdade à Comissão de Seleção para distribuição das vagas nos segmentos. Justificativa bem apresentada. Critério de avaliação primordialmente objetivo. Por se tratar de escolha de projetos artísticos, admissível, excepcionalmente, flexibilização para adoção de juízo subjetivo. Desempate. Ausência de elementos suficientes a concluir que houve violação às disposições editalícias. Evidências de que o projeto vencedor adquiriu maior pontuação no quesito Acessibilidade. Reserva de vagas a candidatos cotistas que estabelece percentual mínimo (20%), a arredar evidência de ilegalidade caso esse patamar seja ultrapassado. Concorrência concomitante dos cotistas na lista de ampla concorrência. Ausência de ilegalidade. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista de Procurador de Autarquia. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Segurança concedida. Sentença denegatória cassada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por policial militar para restabelecer direito de dois blocos de licença-prêmio. Repreensões ocorridas em 1997. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1020, de 13 de outubro de 2007. Penalidades que não interrompem o fluxo temporal do benefício. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Cobrança de pedágio. Veículo de carga. Eixo suspenso. Cobrança fixada pelo número de eixos, ainda que suspensos quando da passagem pela praça de pedágio. Admissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS. Sentença denegatória. Alegada nulidade dos autos de infração. Não configuração. Infração consistente no recolhimento do imposto pelo regime ao qual não fazia jus, diante de seu desenquadramento do regime especial. Não comprovação do reenquadramento. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E PENSIONISTA -
Incidência do redutor previsto na Lei 1.354/2020 apenas com relação à pensão por morte - Proventos de aposentadoria pagos integralmente - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança visando garantir enquadramento do candidato em concurso público, no sistema de cotas - Sentença denegatória - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Hipótese que não se enquadra na previsão da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º - Reexame necessário não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de compensação de débito tributário (ICMS) com crédito de precatório judicial pendente de pagamento. ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem confirmada. Recurso de improvido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LOTEAMENTO APROVADO E LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 626/STJ. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de escola. Posse negada. Insurgência. Hipótese. Falta de requisito estatuído no edital. Ocorrência. Não cumprimento de pré-requisito de experiência previsto na Lei Municipal nº: 11229/92. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora que exercia a função de Coordenadora Pedagógica e teve cessada sua designação, sob alegação de haver irregularidade. Designação efetuada em desacordo com o disposto no art. 5º da Resolução SE 35/2000. Legalidade do ato de cessação. Reconhecimento. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA GINECOLÓGICA -
Ausência de demonstração de urgência na realização do procedimento - Necessidade de observância da fila organizada pela Administração Pública - Critério da isonomia - Não demonstração do direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. EXCLUSÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.
«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Decisão que define os efeitos. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 12.
«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de sessões de hidroterapia (fisioterapia aquática) em local indicado pelo impetrante. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos fáticos exigidos para a concessão. Administração pública disponibiliza tratamento em clínica conveniada ao SUS. Sentença denegatória mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Bloqueio de prontuário de carteira nacional de habilitação (CNH). Suspeita de fraude na expedição de habilitações na Ciretran de Santo André (SP). Medida acautelatória da Corregedoria para liberação caso a caso. Ato ilegal, não precedido de processo administrativo. Sentença denegatória alterada. Recurso de apelação provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença denegatória da liminar concedida. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Suspeita de fraude em procedimento para a obtenção de habilitação para dirigir - O bloqueio não significa que o motorista já está impedido de dirigir, obstando apenas a transferência para outros órgãos de trânsito antes da apuração da irregularidade - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. mandado de segurança - Concurso público para agente comunitário de saúde - Descumprimento de requisito do edital - Candidata desclassificada - Item 1.4 do edital prevê a obrigatoriedade de o candidato residir na área de atuação da Unidade - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA VALOR QUE EXCEDA O CAPITAL INTEGRALIZADO. MUNICÍPIO QUE TRIBUTOU O EXCEDENTE, APENAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido.
Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Mandado de Segurança. Irresignação interposta conta sentença denegatória da ordem. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inviabilidade. Inutilidade da concessão do efeito suspensivo ao. Caso em que não se suspende o nada, ou seja, o juízo negativo quanto à existência do alegado direito. Sentença que não está inquinada de flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, mantendo a sentença denegatória do writ. Interposição de recurso ordinário. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
1.Candidato que disputa vagas para o cargo de 3º Sargento BM - Músico. Previsão editalícia de limite de 32 anos de idade no dia de abertura das inscrições. Candidato que no ato da inscrição contava 40 anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo - Prova prática de videoaula - Atribuição de Nota Zero - Pretensão da impetrante de obter nova correção da prova prática - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Prova prática de videoaula que está bem delineada no edital do concurso público - Inscrição do candidato que importa em anuência tácita do instrumento convocatório, não sendo permitido discordar dos seus termos após a realização das provas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que tange à correção da prova prática de videoaula, já que afeta ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 - Ausente ilegalidade por parte da banca examinadora - Prova prática de videoaula que foi aplicada a todos os candidatos, inexistindo afronta ao princípio da isonomia - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo - Prova prática de videoaula - Atribuição de Nota Zero - Pretensão da impetrante de obter nova correção da prova prática - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Prova prática de videoaula que está bem delineada no edital do concurso público - Inscrição do candidato que importa em anuência tácita do instrumento convocatório, não sendo permitido discordar dos seus termos após a realização das provas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que tange à correção da prova prática de videoaula, já que afeta ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 - Ausente ilegalidade por parte da banca examinadora - Prova prática de videoaula que foi aplicada a todos os candidatos, inexistindo afronta ao princípio da isonomia - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Análise de amostras de combustível adulterado. Irregularidade na fiscalização e análise da terceira amostra colhida. Inexistência. Validade da fiscalização pelos órgãos tributários estaduais. Precedentes. Responsabilidade do revendedor sobre a qualidade do combustível, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da distribuidora quanto à presença de marcador. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Inscrição comercial suspensa - Encerrado trâmite do processo administrativo - Inexistência de provas de que a empresa está operando no endereço do cadastro - Inúmeras tentativas de contato para localizar o estabelecimento - Ausência de direito certo e líquido a amparar a ação mandamental - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Doação - Base de cálculo - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 14, §3º - Observância do valor patrimonial contábil para os cálculos - Balanço patrimonial que não pode ser utilizado como elemento quantitativo da regra matriz de incidência tributária - Sentença denegatória da ordem inalterada - Homologada a desistência - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia - Pretensão à nulidade de questões objetivas (testes) de conhecimentos específicos - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Sentença denegatória mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Concurso público - Delegado de Polícia - Anulação de questões do certame - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro - Poder Judiciário limitado a análise de lesão ou ameaça a direito derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Tema 485 do E. STF de repercussão geral - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA-
Pretensão de anulação de penalidade aplicada por infração ao Código de Ética e Decoro parlamentar por vereador - Pena de censura verbal aplicada de forma imediata, sem garantia do contraditório e ampla defesa - Inobservância do devido processo legal - Sentença denegatória da ordem, reformada - Recurso de apelação, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote