(DOC. VP 242.5266.4211.5130)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão do Impetrante à isenção do tributo - Impossibilidade - Transmissão de valores superior ao limite de 2.500 UFESPS - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «a» - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida.

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