(DOC. VP 165.3203.2002.4300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora que exercia a função de Coordenadora Pedagógica e teve cessada sua designação, sob alegação de haver irregularidade. Designação efetuada em desacordo com o disposto no art. 5º da Resolução SE 35/2000. Legalidade do ato de cessação. Reconhecimento. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote