(DOC. VP 296.5421.1625.2093)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E PENSIONISTA -

Incidência do redutor previsto na Lei 1.354/2020 apenas com relação à pensão por morte - Proventos de aposentadoria pagos integralmente - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido

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