(DOC. VP 543.1490.1582.8120)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Insurgência da impetrante contra sentença denegatória da segurança. Cabimento. «Habite-se» condicionado ao recolhimento do ISS sobre construção civil. Impossibilidade. Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

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