(DOC. VP 536.5655.9507.7852)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISS. Sentença denegatória. Alegada nulidade dos autos de infração. Não configuração. Infração consistente no recolhimento do imposto pelo regime ao qual não fazia jus, diante de seu desenquadramento do regime especial. Não comprovação do reenquadramento. Recurso não provido

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