(DOC. VP 146.8983.5014.9800)

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ensino. Perda de prazo para rematrícula. Cancelamento da matrícula do aluno pela instituição. Ato administrativo com suporte no regimento interno. Hipótese, entretanto, de falta de proporcionalidade entre o erro do impetrante e seu apenamento. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

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