Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria
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201 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigadora de polícia. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença denegatória da segurança reformada. Segurança concedida. Recurso provido.
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202 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pleito ao cancelamento da penalidade de cassação do direito de dirigir. Impetrante que alega não ter recebido notificação da infração de trânsito, impossibilitando a indicação do condutor infrator. Infração autuada pelo Município de Campinas durante o período de suspensão do direito de dirigir da impetrante. Órgão autuante que não integrou o polo passivo da ação. Procedimento de cassação do direito de dirigir regular. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.
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203 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade - Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da correspondência ao endereço cadastrado - Ausência do alegado prejuízo de defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -
Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações - Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos - Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas devidamente fundamentadas - Mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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205 - TJSP. Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Suspensão da exigibilidade do crédito - Impossibilidade - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvid
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206 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/22. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM SUAS DUAS VERTENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE REFUTA QUALQUER ANTERIORIDADE. RECENTE DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/22, art. 3º PELO STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA (ART. 150, III, C, CR). PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE ACOLHE. PARCIAL PROVIMENTO.
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207 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor da rede Estadual de Ensino - Anulação do ato eliminatório do candidato na etapa de prova prática - Apresentação de videoaula - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro pela autoridade impetrada - Poder Judiciário limitado à análise de lesão ou ameaça de direto derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Observância do Tema 485 do E. STF - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso improvid
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
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209 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO -
Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa a submissão a etilômetro como infração de trânsito, sob o argumento de que não teria sido notificado para apresentação de recurso administrativo - Sentença denegatória que deve ser mantida - Proprietária do veículo cadastrada no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - Notificação regularmente enviada - Inteligência do art. 282, caput e §3º, do CTB e art. 30 da Resolução CONTRAN 918/2022 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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210 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão de anulação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir - Alegação de prescrição e ofensa aos princípios que regem a administração pública, além de cerceamento de defesa - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Desprovimento - Ausência de decurso do prazo prescricional previsto na norma de regência - Recursos que foram julgados pelo órgão administrativo, sendo franqueado o direito de defesa - Ausência de prescrição intercorrente - Sentença denegatória que deve ser mantida - Recurso desprovido.
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211 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Alegação de ilegalidade na prova prática consistente no envio de vídeoaula - Pretensão de anulação da etapa e reintegração dos impetrantes ao concurso - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo dos impetrantes - Não acolhimento - Critérios de correção expressamente previstos no edital do concurso - Exclusão realizada com base em critérios utilizados pela banca examinadora - A atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de provas de concurso público é excepcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso NÃO provido.... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Concurso público - Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Pretensão voltada à convocação para prova prática - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Correto o cálculo de candidatos convocados para prova prática - Respeitada a proporção de até quatro vezes o número de vagas oferecidas para o cargo - Impetrante não atingiu a nota de corte - Ausência de direito líquido e certo - Regras editalícias devidamente observadas - Precedentes específicos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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214 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de declaração de nulidade do ato de exclusão, com revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e à possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.
1.Mandado de segurança pelo qual a impetrante impugna a instauração de procedimento de arbitramento, para aferir a base de cálculo do ITCMD. Sentença denegatória. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido de enquadramento da sociedade ao regime especial em 2023 - Sentença denegatória da segurança por ausência de ato de desenquadramento - Descabimento - Impetração em face do indeferimento do pedido em 2023 - Deferimento do pedido em 2024 que não afasta, por outro lado, o interesse da impetrante quanto ao exercício anterior - Direito da sociedade de Advogados ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - ICMS - Empresa que visa afastar a submissão ao regime especial previsto no art. 71 da Lei Estadual 6.374/1989, em razão de em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa - Sentença denegatória da segurança - Não demonstrado direito líquido e certo- Aplicação do regime especial ex officio se deu em razão da incidência da hipótese descrita no art. 71 da Lei Estadual 6374.1989 - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Policial Militar - Ação mandamental anterior que determinou a incorporação do valor total do GAP no salário-base - Aumento salarial de 2023 que não incidiu sobre aquela parcela - Sentença denegatória da segurança - Aumento salarial alegado decorrente de reclassificação, fixando o valor do padão dos vencimentos dos integrantes das carreiras em reais e não em percentual (Lei Complementar 1.384/2023) - Situação que não se confunde com incidência de índices de reajustamento geral - Inexistência do direito reclamado. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.
Auto de Infração. Pretensão de declaração de inexigibilidade do imposto cobrado pelo Município. Sentença denegatória da ordem. Processo administrativo em que o Fisco apresentou argumentações robustas quanto à impossibilidade de se considerar o domicílio fiscal em outro Município. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Imprescindível a dilação probatória para dirimir a questão. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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220 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração visando impedir a expedição de alvarás de funcionamento para a instalação de atividades comerciais em loteamento residencial. Sentença denegatória. Insurgência. Desacolhimento. Decisão em processo anterior que já havia se manifestado em sentido contrário à pretensão da impetrante, acobertada pelo trânsito em julgado. Impossibilidade da constituição de sentenças em caráter normativo, tampouco para situações futuras e hipotéticas. Tentativa de neutralização dos efeitos da decisão anterior, sem noticiar o fato e pedir a citação da parte contrária como terceiro interessado. Má-fé não afastada. Decisão mantida. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido.
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221 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Magistério Estadual. Processo de atribuição de classes e aulas. Inscrição da impetrante feita na condição de deficiente física. Prova préconstituída que conflita com o resultado do exame feito por junta médica do Departamento de Perícias do Estado composta por três médicos peritos. Existência de ofício comunicando que a impetrante não é pessoa portadora de deficiência. Necessidade de dilação probatória sobre a alegada condição da impetrante. Inadmissibilidade, entretanto, em sede de mandado de segurança. Sentença denegatória da segurança. Recurso desprovido.
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222 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Impetrante requer a o afastamento do bloqueio de seu prontuário até que esteja esgotada a via administrativa, bem como a nulidade das multas e o do procedimento de cassação do direito de dirigir - Ato de cassação determinado em abril de 2023, referente a infração praticada em 2018 - Ação mandamental impetrada em março de 2024 - Decorridos mais de 120 dias - Decadência - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido
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223 - TJSP. Mandado de segurança - prestação sanitária - realização de cirurgia gastrointestinal em paciente idosa e hipossuficiente acometida de esofagite crônica ulcerada, estando compelida a receber alimentação líquida exclusivamente por sonda nasal - caráter emergencial do procedimento procrastinado por mais de ano em lista de espera de hospital público - estado grave de saúde a exigir assistência médico-hospitalar imediata - enfermidade sob manifesta inadequação clínica aos procedimentos eletivos ou programáveis - sentença denegatória da ordem modificada - recurso de apelação provido, com determinações anexa
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224 - TJSP. mandado de segurança - Concurso público - Candidato autodeclarado pardo que não compareceu à entrevista de heteroidentificação - Pretensão de prosseguir no concurso como candidato de ampla concorrência - Impossibilidade - Previsão do Edital que permite alterar o modo de concorrer até o término do prazo para a inscrição - Prazo ultrapassado - Eliminação prevista no item 20.5 do Edital de Abertura de Inscrições IP 1/2022 e no art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
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225 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante aprovado e nomeado em concurso público - Perda do prazo para posse em razão de ausência de notificação pessoal - Previsão editalícia de comunicação da convocação por Correios (Sedex), e-mail e publicação no Diário Oficial - Municipalidade que provou as chamadas por edital, email e telefônica, todas sem resposta - Ausência, porém, de notificação postal (Sedex), também expressamente prevista no edital - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Sentença denegatória da ordem reformada - Apelação do impetrante provida... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pedido de pagamento da complementação de pensão por morte, nos termos das Leis 4.819/58 e 200/74. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 ao CF/88, art. 37. Concessão da complementação da pensão por morte que encontra impedimento no texto constitucional. Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso para Enfermeiro do Município de Campinas - Nomeação em 2024, antes da conclusão do ensino superior - Requisito para o provimento do cargo não preenchido - Pretensão da Impetrante a aguardar a conclusão da graduação para nova nomeação em 2026 - Impossibilidade - Pedido subsidiário para reposicionamento para o final da lista de aprovados - Possibilidade - Princípio da razoabilidade - Decisão que não prejudica a Administração e os demais candidatos - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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228 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Concurso público - Cubatão - Professor de Ensino Fundamental II, Educação Especial - Edital 01/2021 - Pessoa com deficiência - Inclusão na lista geral - Direito líquido e certo - Ausência - Impossibilidade: - O candidato inscrito como pessoa com deficiência não possui direito líquido e certo de constar na lista geral de convocados se não atingiu a nota de corte estabelecida no edital. Inteligência art. 7º da Lei Municipal 3.061/2006 e dos itens 3.2 e 6.4 do edital. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -
Alegações de desrespeito às normas regimentais que não encontram respaldo na prova pré-constituída - Ausência de irregularidades na votação da cassação do mandato do impetrante, decidida por seis votos a três - Processo que seguiu o rito previsto no Decreta Lei 201/1967 e respeitou os procedimentos e prazos nele estabelecidos - Normas regimentais que se qualificam como atos interna corporis, não sujeitos ao controle judicial - Precedentes - Sentença denegatória da Ordem mantida - Recurso não provido.... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - ITBI - Pretensão ao reconhecimento da imunidade sobre a integralização de imóveis ao capital social - Sentença denegatória da segurança - Reforma - Sociedade constituída em junho de 2023 - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três anos subsequentes à aquisição dos imóveis, caso a averbação da transferência ocorra em até dois anos após a constituição da sociedade - Inteligência do art. 37, «caput e §§ 1º e 2º, do CTN - Recurso provido, nos termos do Acórdão... ()
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231 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Sentença denegatória proferida em sede de Habeas Corpus - Requerimento de trancamento do inquérito policial.
Trancamento do Inquérito Policial - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a instauração do Inquérito Policial, que está pendente da realização de diligências para sua conclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Inclusão da impetrante em regime especial de fiscalização e recolhimento de ICMS, com controle de emissão de notas fiscais - Possibilidade - Reconhecido em despacho fundamentado da autoridade administrativa infração contumaz à legislação e habitual inadimplência da contribuinte - Medida que encontra amparo legal nos Lei 6.374/1989, art. 71 e Lei 6.374/1989, art. 72 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 19 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 20 - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Desprovimento do recurso
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233 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Pretensão do impetrante de renovação imediata de Condutax para exercer atividade de taxista - Indeferimento da renovação pelo Município de São Paulo, em razão de condenação por crime doloso - Admissibilidade - Comprovação da condenação criminal e de execução de pena em curso - Ausência de direito líquido e certo, diante do descompasso com o disposto no artigo art. 9º, IV, § 1º, da Lei Municipal 7.329/69 - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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234 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Município de São Paulo - Cargo: Professor de Ensino Fundamental I - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Impetrante portadora de capsulite/tendinopatia do ombro esquerdo - Possível incapacidade futura decorrente da moléstia diagnosticada no exame admissional é motivo de exclusão do certame expressamente previsto no art. 88, § 2º, do Decreto Municipal 58.225/2018 e no edital - Inexistência de ilegalidade no ato administrativo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação da impetrante não provida... ()
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235 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de examinador de trânsito do DETRAN/SP. Pretensão de ingresso no certame - Edital 04/2023. Impossibilidade. Ausência de documentação válida no momento da análise e classificação dos credenciados. Não verificação do alegado direito líquido e certo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso não provido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no aresto, pretendendo, em verdade, o vencido, decisão diversa da proferida, o que, nesta sede, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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236 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Concurso público - Professor Adjunto I de Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental - Candidata convocada para escolha de vagas - Pretensão voltada a compelir a Administração a remanejar candidata aprovada e convocada em concurso público para o final da lista - Possibilidade - Discricionariedade da Administração Pública que encontra limite nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ademais, ausência de prejuízo ao Poder Público e de preterição dos demais candidatos - Sentença denegatória da ordem reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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237 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança impetrado por professor de ensino fundamental contratado temporariamente pelo Município de São Paulo - Anulação de contrato de trabalho, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais para ocupar o posto - Conquanto seja lícito à Administração, no exercício da autotutela, a anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade, ela deve assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles eventualmente atingidos pela medida - CF/88, art. 5º, LV - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Provimento parcial do recurso, consoante especificado
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238 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Escrivã de polícia. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso da impetrante provido.
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239 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - PROFESSOR ESTADUAL - PROVA DE TÍTULOS - Pretensão de reavaliação dos documentos apresentados - Inadmissibilidade - Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido em desconformidade com o edital - Nenhum dos documentos apresentados comprova o tempo de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio - Forma de emissão do certificado de experiencia profissional prevista no edital, que não foi seguida pelas impetrantes - Precedentes - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... ()
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240 - TJSP. Mandado de segurança. Ação visando à concessão de ordem de revogação de medida sancionatória em face do impetrante, reconhecimento de incompetência funcional da autoridade para instauração de procedimento administrativo e restabelecimento de seu acesso ao sistema e-CRV. Alegação de perda injustificada de prerrogativas. Sentença denegatória. Existência de procedimentos administrativos e processo criminal de apuração de práticas delituosas e irregularidades no exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida
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241 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - PRETENSÃO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SEM RESTRIÇÃO DE LIMITE DE HORÁRIO, INDEPENDENTE DA ESCALA DE PLANTÃO -
Inadmissibilidade - Lei Municipal 1.854/2023 que regulamenta horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município - Matéria de competência legislativa do Município - CF, art. 30, I/88- Súmula Vinculante 38/STFCol. STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Município de São Paulo - Alegada ilegalidade na atribuição da nota em relação ao plano de aula apresentado - Pretensão mandamental voltada à aprovação do seu plano de aula - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Plano de aula apresentado não tratou da temática proposta - Pontuação inferior a mínima necessária para aprovação - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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243 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -
Sentença denegatória - Manutenção - Vantagens pecuniárias recebidas nos termos do CE, art. 133 - Demonstrativos de pagamento acostados aos autos que corroboram que os impetrantes não recebem décimos incorporados - Ausência de interesse processual - Adicional de insalubridade - Verba que não se incorpora aos vencimentos e não integra originalmente a base de cálculo do RETP - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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244 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO SUBJETIVO, DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREDECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Decisão da Autoridade Coatora de suprimir gratificação, anteriormente, deferida foi baseada em parecer jurídico elaborado por Procurador do Município. Sentença denegatória da segurança. Insurgência recursal do Impetrante. Legitimidade do parecer jurídico emanado do Procurador do Município, com base na Lei 4.060/13, art. 5ª, X. Lei 4.386/14, art. 1º, que regula a produtividade dos servidores. Autor que exerce o cargo de Assistente Técnico Administrativo. Rol taxativo que não consta o cargo do Autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, apto a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
1.O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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248 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Irapuru. Alegação de quebra de decoro parlamentar. Direito líquido e certo, consubstanciado em ilegalidade na formulação de denúncia. Não recepção do Decreto-lei 201/67. Descabimento. Inexistência do alegado direito líquido e certo (ilegalidade ou abuso de poder). Legitimidade para a denúncia que foi respeitada, nos termos do Decreto-lei 201/67 e da Lei Orgânica Municipal. Ausência de nulidade, porquanto o polo ativo do procedimento que visa à cassação é ocupado pela própria edilidade, não se confundindo com o ato da denúncia. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Preenchimento de postos no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Candidato aprovado e admitido, mas, em seguida, desligado, em razão da existência de outro beneficiário no seu núcleo familiar. Pretensão à reintegração. Direito lídimo. Situação peculiar de ingresso simultâneo de cônjuges no serviço não prevista no edital ou na Lei 11064/02, que disciplina a matéria. Descabimento da restrição, advinda da própria situação, em que um cônjuge passa a excluir o outro. Observância ao princípio da legalidade restrita. Direito líquido e certo presente. Sentença denegatória que se reforma. Recurso provido.
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250 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Execução Fiscal. Requerimento junto à Administração Pública. Cópia de termo de Inscrição de Dívida Ativa e do documento que atribui competência à autoridade administrativa para autenticá-lo. Indeferimento. Abuso de autoridade ou ilegalidade. Inexistência. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Impetrante que poderá obter tais documentos diretamente nos autos da execução fiscal em que está sendo executado. Recurso improvido.
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