(DOC. VP 697.1407.3875.2384)

TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Inclusão da impetrante em regime especial de fiscalização e recolhimento de ICMS, com controle de emissão de notas fiscais - Possibilidade - Reconhecido em despacho fundamentado da autoridade administrativa infração contumaz à legislação e habitual inadimplência da contribuinte - Medida que encontra amparo legal nos Lei 6.374/1989, art. 71 e Lei 6.374/1989, art. 72 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 19 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 20 - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Desprovimento do recurso

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