(DOC. VP 176.2802.7003.3500)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Escrivã de polícia. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso da impetrante provido.

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