(DOC. VP 277.9752.2417.7816)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO. 1.

Mandado de segurança pelo qual a impetrante impugna a instauração de procedimento de arbitramento, para aferir a base de cálculo do ITCMD. Sentença denegatória. 2. A possibilidade da instauração de arbitramento foi assegurada por sentença proferida no mandado de segurança 1040675-23.2023.8.26.0053 e confirmada por esta Corte. 3. Ausência de elementos aptos a demonstrar a irregularidade do procedimento de arbitramento realizado pelo Fisco. Direito líquido e certo que deve ser compro

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