Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria

301 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à extensão do aumento do vale-alimentação aos servidores inativos, sob o fundamento de deter natureza remuneratória concedida a todos de forma indiscriminada - descabimento - o auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de que a base de cálculo do imposto seja o valor venal atribuído para o IPTU, afastando-se aquele relativo ao ITBI - Possibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Lei, Art. 13, I Estadual 10.702/2000 - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo - Art. 148 CTN - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença denegatória reformada para conceder em parte a ordem - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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303 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Agravantes sujeitos ao novo regime da substituição tributária instituído pelo Decreto Estadual nº: 54338 desde 01.06.2009, o que contraria os princípios constitucionais da anterioridade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulam recebimento também no efeito suspensivo, a fim de impedir que a sentença denegatória da segurança produza imediatamente efeitos. Possibilidade. Presentes os pressupostos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Manutenção da liminar concedida quando da impetração da segurança, para tanto atribuindo também o efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. Recurso provido.

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar interdição da empresa/local de trabalho e interrupção da atividade empresarial, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Resolução RDC 56/09 - Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou ser proprietária do equipamento, realizar o serviço de bronzeamento artificial ou atender às exigências da RDC 308/02 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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305 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação integral do Adicional de Local de Exercício aos seus salários base e reflexos decorrentes. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada 50% no salário base e 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos impetrantes. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à Lei Complementar Estadual 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança que é de rigor. Recurso não provido.

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306 - TJSP. Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Verbas pessoais. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. CF/88, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos RE 609381/GO (tema 480) e RE 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença denegatória da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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307 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/22. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM SUAS DUAS VERTENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE REFUTA QUALQUER ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DECORRENTE DO TEMA 1266, AINDA EM TRÂMITE PERANTE O C. STF. RECENTE DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/22, art. 3º PELO C. STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA (ART. 150, III, C, CR). PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE ACOLHE. PARCIAL PROVIMENTO.

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309 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - PROMOÇÃO VERTICAL -

Concurso público de promoção vertical na carreira, regida pela Lei Municipal 16.239/2015 - Indeferimento administrativo de pontuação de bacharel de Administração, sob alegação de que houve aproveitamento de horas do curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental - Sentença denegatória de segurança - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de previsão legal e até mesmo regulamentar para excluir curso por aproveitamento de horas realizadas em outro - Preenchimento dos critérios estabelecidos pelo anexo único do Decreto 56.795/16, substituído pelo Decreto 59.009/1919 - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público - Segurança concedida - Recurso provido... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital de Credenciamento 15/2023 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (IAMSPE) - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão do Instituto ter tornado sem efeito o ato administrativo que possibilitou a prorrogação do prazo para entrega dos documentos necessários ao credenciamento - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação no período inicialmente estipulado para fazê-lo na prorrogação - Mera alegação e tentativa a posteriori de entrega dos documentos - Direito líquido e certo deve ser manifesto na sua existência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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311 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Servidora municipal - Médica plantonista do Município de Santa Albertina - Impetração na qual alega violação aos princípios da moralidade e impessoalidade quanto à atribuição da carga horária semanal de 24 horas apenas nos finais de semana - Demanda impetrada contra ato coator que indeferiu o pedido de revezamento de escala entre os médicos plantonistas - Sentença denegatória da segurança - Não demonstrado direito líquido e certo - A elaboração da escala de plantão dos servidores está adstrita às necessidades do interesse público quanto à oferta de atendimento de saúde aos munícipes, sendo questão ligada ao mérito administrativo, ao qual não cabe ao Judiciário interferir - Sentença mantida - Recurso desprovido

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312 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Cassação do direito de dirigir. Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infrações de trânsito - Pleito que visa à nulidade do auto de infração A O2860726-A, lavrado nos termos dos CTB, art. 165-A- Sentença denegatória da segurança - Ausência de ilegalidade a respeito da lavratura dos autos de infração de trânsito - Infração que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a teste que avalie o teor alcoólico (bafômetro) - Não demonstrada nos autos a inexistência de aparelho de etilômetro - Desnecessidade de indicação de número de série, modelo e marca do aparelho para a validade do auto lavrado em decorrência da prática dessa infração - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público para provimento do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito do Município de São Vicente - Alegação de que ilegal a exigência do teste de aptidão física (TAF) e de que houve irregularidades em sua aplicação, que culminaram em violação ao princípio da isonomia - Sentença denegatória da ordem - Etapa prevista no edital, que não foi impugnado, submetendo-se os impetrantes às regras nele previstas (princípio da vinculação ao instrumento convocatório) - Alegação de tratamento desigual que não foi comprovada - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público para provimento do cargo de Professor Municipal de Educação Básica - Pretensão de anular questão em razão da alteração do gabarito preliminar - Sentença denegatória da ordem - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Pretensão de revisão, pela via jurisdicional, do gabarito oficial - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tema de Repercussão Geral 485 do E. STF - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Ausência de qualquer ilegalidade no ato questionado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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316 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Infrações de trânsito cometidas no período de permissão para dirigir - Indicação de terceiro como condutor do veículo - Pretensa transferência da pontuação ao verdadeiro condutor - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo dos impetrantes - Cabimento - Prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB que acarreta apenas a preclusão administrativa, admitindo-se a comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento das infrações pela via judicial, conforme entendimento do E. STJ - Comprovação da responsabilidade de terceiro pelas infrações por meio de declaração assinada pelo infrator com firma reconhecida - Imposição da transferência dos pontos ao verdadeiro condutor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Alegada ilegalidade na atribuição da nota zero à videoaula apresentada pelo impetrante - Pretensão mandamental voltada a desconsideração da pontuação - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Ausência de correspondência da prova prática de videoaula na Lei Complementar Estadual 1.374/2022 não invalida a exigência editalícia - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Videoaula apresentada não observou o Tema Contemporâneo Transversal - Pontuação zero prevista no item 2.11 do edital - Desrespeito às regras previstas no ato convocatório - Precedentes específicos - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão de obstar o recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) para optantes do simples nacional - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de existência de litispendência com os mandados de segurança 10008770-20.2021.8.26.0554 e 1008765-95.2021.8.26.0554, distribuídos anteriormente - Inexistência de identidade de pedido - Inteligência do CPC, art. 337 - Litispendência não verificada - Mérito - Subsunção da questão ao Tema de Repercussão Geral 517 - Possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Precedentes específicos deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Anotação de pontos em prontuário do motorista antes do julgamento de recurso administrativo interposto contra o respectivo auto de infração - Pretensão do impetrante à exclusão do lançamento prematuro de seu prontuário - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Impossibilidade de lançar pontuação na carteira de habilitação antes do julgamento definitivo na esfera administrativa - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do CTB, art. 290 - Procedimento administrativo ainda em curso - Violação a direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... (Continua)

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321 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão presencial 001/24 - Concorrência que buscava escolher fornecedor para aquisição de carnes e frios para merenda escolar - - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão da empresa vencedora não ter colocados os documentos referentes à habilitação em envelope próprio e fechado - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação - Exigência de formalismo exagerado que não se coaduna com o escopo da concorrência para contratação com poder público e a mens legis da lei de licitações- Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

Nos termos do CPC, art. 302, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável. ... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

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325 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada aferida pelo tribunal a quo. Reapreciação nesta instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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326 - TJSP.

Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Indeferimento pela autoridade fiscal do pedido administrativo de alteração do quadro societário - Alegada capacidade financeira dos adquirentes - Denegação - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido como ilegal ou arbitrário - Falta de amparo em prova a debelar a regularidade dos atos - Como bem frisado, o aumento significante da participação societária, de 2,5% para 50%, demandava prova robusta da capacidade financeira/liquidez dos sócios - Necessidade de dilação probatória, com prova contábil, incompatível com a via do mandamus. Ausência de direito líquido e certo - R. Sentença denegatória mantida - Recurso voluntário desprovido... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão da impetrante à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Sentença denegatória da segurança confirmada - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão com o escopo de expedição de Alvará de funcionamento definitivo, sem a exigência de apresentação de certidão de quitação de débitos - Informações da autoridade coatora no sentido de que a expedição do pretendido alvará está condicionado à regularização cadastral do imóvel e sua adequação à Legislação Municipal que dispõe acerca do zoneamento do uso e ocupação do solo do Município - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Direito dependente de dilação probatória não é líquido e certo e, por isso, está excluído do âmbito do mandado de segurança - Sentença denegatória da ordem mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO CRIMINAL DE VEREADOR TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DE MANDATO -

Pretensão mandamental voltada à recondução ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Apiaí - impossibilidade - condenação criminal transitada em julgado que, enquanto perdurarem seus efeitos, ocasiona a suspensão dos direitos políticos e a cassação do mandato - Inteligência da CF/88, art. 15, II - Precedentes do C. STF e deste E. TJSP - questão da prescrição da pretensão executória da pena que não se encontra resolvida no Juízo criminal, descabendo análise prematura sobre a matéria, notadamente diante da incompetência absoluta deste Juízo - sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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330 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA SEMANAL MÁXIMA -

Lei, Art. 36, I Complementar Municipal 146/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Sebastião/SP) e Decreto regulamentador 5496/2012 - No caso, a autora pretende laborar em jornada superior a 64 horas - Autonomia municipal para legislar sobre regime jurídico dos próprios servidores - Proteção à saúde do trabalhador e do princípio da eficiência do serviço público - Ainda que não houvesse a lei municipal, a jurisprudência do STJ proíbe a acumulação de cargos que ultrapassem as 60 horas semanais - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança confirmada. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Sentença denegatória da segurança - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrante que sequer é proprietária de aparelho de bronzeamento artificial e tampouco possui licença para exercer tal atividade - Inadmissibilidade de, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, conceder verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade sem a necessária licença, em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Recurso desprovido

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332 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Prestação de serviços na área de limpeza Escolar e Urbana - Município de Tabatinga - Alegação de que haveria indevida classificação e indevida habilitação da primeira colocada como vencedora, com violação do edital, da legalidade, da isonomia e do interesse público - Pretensão de ver a concorrente inabilitada em razão de não apresentar documento assinado com firma reconhecida - Inadmissibilidade - Documentos apresentados sintonizados com as exigências do edital, com a lei de licitações e a jurisprudência - Objeto da contratação (prestação de serviços de limpeza) compatível com empresa optante pelo Simples Nacional - Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo - Pretensão de anular o ato das coatoras que desclassificaram o impetrante por conta do atraso de vinte minutos do horário limite para prova oral do concurso - Impossibilidade - Edital Processo DGP 422/2019-SSP que previu a eliminação do candidato que não comparecer ou que se apresentar após o horário estabelecido no edital de convocação para o início da prova - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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334 - TJSP. Mandado de Segurança objetivando anulação dos autos de infração e procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir, ao fundamento de que não recebeu a segunda notificação. Alegação, ainda, de que não teria cometido a infração, mas sim terceiro condutor. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Autoridade que comprovou o envio das notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado na repartição de trânsito. Impetrante que não comprova a indicação de terceiro condutor em momento oportuno. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que não padece de irregularidade ou ilegalidade. Recurso desprovido, por maioria de votos

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335 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL

(Investigador de Polícia 2ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença denegatória da ordem - Acórdão que reformou o julgado, para conceder a segurança - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. ... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inteligência do Tema 986 do A. STJ - Integração da base de cálculo do ICMS - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade da modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), até a publicação do acórdão do Tema 986 do A. STJ (29/04/2024) - Tutela provisória indeferida na origem - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

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337 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO

( CPC/1973, art. 557, § 1º, atual 1.021, do CPC/2015) - Decisão monocrática, que com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, atual 932, do CPC/2015 atribuiu ao recurso de apelação contra a r. sentença denegatória em 1º grau somente o efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §§ 1º e 3º, I e § 4º do CPC, indeferindo o efeito suspensivo, comunicando-se o nobre juiz de 1º grau (fls. 238/239). ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - Mandado de segurança - Título de especialista em Oftalmologia - Pretensão mandamental voltada a anular quatro questões objetivas - Sentença denegatória da ordem - Insurgência da impetrante - Incompetência ratione materiae desta Câmara da Seção de Direito Público - Conselho Brasileiro de Oftalmologia é associação civil e não integra a Administração Pública - Inexistência de prática de ato administrativo - Incompetência da Seção de Direito Público verificada - Precedentes - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item I.1 da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado... (Continua)

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339 - TJSP. Policial militar. Ativo. Pretensão à incorporação integral ao vencimento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) ao salário base e reflexos decorrentes. Decadência não consumada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar Estadual 1021/07 que determinou a incorporação da GAP aos vencimentos. Verba incorporada 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo ao impetrante. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação incorporada sem previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante improvido.

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340 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Violação de direito subjetivo à nomeação. Convocação de candidato remanescente em razão de abertura de edital de novo concurso ainda na vigência do certame anterior. Autorização para realização de novo concurso para o preenchimento de mais 2.000 vagas quando ainda não concluídas as etapas do concurso anterior. Flagrante necessidade de preenchimento das vagas que se dessume da convocação dos remanescentes para orientação de nomeação e posse bem como de pedido da Diretoria de Pessoal da Policia Militar. Preterição constatada à luz da decisão proferida pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral no RE 837.311. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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341 - TJSP. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido por circulação irregular. Bicicleta elétrica sem registro. Regularidade da apreensão, diante do que dispõem os CTB, art. 230 e CTB art. 232. Impossibilidade, no entanto, de retenção por tempo indefinido. Liberação mediante o recolhimento das taxas e despesas de estadia, cuja exigibilidade fica restrita a seis meses. Artigo art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Precedentes. Sentença denegatória que comporta alteração. Concessão parcial da ordem, com a liberação do veículo. Pagamento das despesas de remoção e estadia, restritas ao período acima. Possibilidade de circulação com a regularização. Apelação provida em parte.

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342 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados - Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos - Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos - Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII - Direitos fundamentais que não são absolutos - Indeferimento justificado - Anexos sob sigilo - Restrição imposta para o compartilhamento de informações oriundas de cooperação jurídica internacional - Ausente ofensa ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII a XV - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 14/STF a procedimento de natureza cível - Precedente jurisprudencial - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar . 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Apelação provida.... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar . 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Apelação provida.... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar . 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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346 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de revalidação de diploma de médico obtido no exterior. Ausência de preenchimento dos requisitos para a tramitação simplificada. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Relatório das autoridades impetradas a recomendar a submissão do impetrante à nova avaliação técnica profissional. Impetrante registrado no «programa mais médicos". Objetivo de intercâmbio internacional, sem a necessidade de revalidação do diploma. Uerj que não aderiu à plataforma Carolina Bori para reconhecimento dos diplomas de graduação. Autonomia universitária. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Manutenção da sentença denegatória da segurança que se impõe. Recurso desprovido.

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347 - TJSP. Apelação. Mandado de injunção coletivo. Constitucional e administrativo. Omissão legislativa atribuída ao Chefe do Executivo Municipal. Mandado de injunção que é cabível quando verificada a omissão legislativa que impeça o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Vale-transporte. Benefício previsto em legislação infraconstitucional a trabalhadores submetidos ao regime celetista. Lei 7.418/1985. Direito perseguido que não é previsto constitucionalmente, não sendo o mandado de injunção instrumento hábil à consecução dos fins almejados pelo sindicato impetrante. Inadequação da via eleita. Carência de ação verificada. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Sentença denegatória da ordem mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Possibilidade - Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Repercussão geral que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário - Sentença denegatória mantida, observando-se que a suspensão de feitos, determinada no Tema 1223 (REsp 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP) restringe-se exclusivamente aos recursos especiais e aos agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou no C. STJ - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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349 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal, eis que o processo administrativo sequer foi concluído - Distinção entre prazos prescricionais e decadencial aplicáveis ao longo do procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito - Ausente direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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350 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Oficial de Justiça - Pretensão de recálculo da nota mínima necessária à aprovação na prova objetiva, em razão da concorrência às vagas destinadas a candidatos negros - Sentença denegatória de segurança - Impetrante que, ao deixar de encaminhar autodeclaração datada e assinada nos moldes estipulados pelo edital, teve indeferido seu pedido de concorrência às vagas destinadas a negros - Concorrendo às vagas de ampla concorrência, foi eliminado por não ter atingido a nota mínima estipulada pelo edital - Ausência de ilegalidade - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.

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