(DOC. VP 475.0491.1024.4202)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Infrações de trânsito cometidas no período de permissão para dirigir - Indicação de terceiro como condutor do veículo - Pretensa transferência da pontuação ao verdadeiro condutor - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo dos impetrantes - Cabimento - Prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB que acarreta apenas a preclusão administrativa, admitindo-se a comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento das infrações pela via judicial, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote