(DOC. VP 783.1043.2401.3391)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital de Credenciamento 15/2023 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (IAMSPE) - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão do Instituto ter tornado sem efeito o ato administrativo que possibilitou a prorrogação do prazo para entrega dos documentos necessários ao credenciamento - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa de

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