(DOC. VP 940.2607.0496.9451)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão de obstar o recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) para optantes do simples nacional - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de existência de litispendência com os mandados de segurança 10008770-20.2021.8.26.0554 e 1008765-95.2021.8.26.0554, distribuídos anteriormente - Inexistência de identidade de pedido - Inteligência do CPC, art. 337 - Lit

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