(DOC. VP 126.3121.4929.0275)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de que a base de cálculo do imposto seja o valor venal atribuído para o IPTU, afastando-se aquele relativo ao ITBI - Possibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Lei, Art. 13, I Estadual 10.702/2000 - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo - Art. 148 CTN - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença denegatór

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