(DOC. VP 111.5215.3226.7871)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

Nos termos do CPC, art. 302, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável. 2. A obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos advindos do deferimento de liminar posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença denegatória, dispensando-se pronunciamento judicial a esse respeito, ou mesmo o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 3. Recurso desprovido.

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