(DOC. VP 755.8758.5801.2976)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão com o escopo de expedição de Alvará de funcionamento definitivo, sem a exigência de apresentação de certidão de quitação de débitos - Informações da autoridade coatora no sentido de que a expedição do pretendido alvará está condicionado à regularização cadastral do imóvel e sua adequação à Legislação Municipal que dispõe acerca do zoneamento do uso e ocupação do solo do Município - Inexistência de documento probatório nos autos a

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