(DOC. VP 579.5297.4255.1589)

TJSP.

Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Indeferimento pela autoridade fiscal do pedido administrativo de alteração do quadro societário - Alegada capacidade financeira dos adquirentes - Denegação - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido como ilegal ou arbitrário - Falta de amparo em prova a debelar a regularidade dos atos - Como bem frisado, o aumento significante da participação societária, de 2,5% para

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