Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria

551 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Base de Cálculo do imposto. A impetrante solicita que o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel seja calculado com base no valor venal para fins de IPTU, em oposição ao valor venal de referência.

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552 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão do contribuinte de manter e de aproveitar, nas operações de exportação, os créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao seu ativo permanente/não circulante, em atenção ao que dispõe o art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 42/2003 - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Preliminar de suspensão do processo até o julgamento do Tema 619 pelo Supremo Tribunal Federal - STF - Rejeição - Ausente determinação de suspensão dos processos correlatos pela Corte Suprema - Mérito - Nova redação dada ao art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da CF/88, por meio da entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/03, que não ampliou as hipóteses de creditamento do imposto - Há limitação temporal ao exercício do direito pelo contribuinte, por força do que estabelecem os arts. 20, e 33, I, da Lei 87/1996 (Lei Kandir), que se dará a partir de 1º de janeiro de 2033 - Inteligência da tese jurídica firmada pelo STF, no julgamento do Tema 633 - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão do contribuinte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO (CABO PM) - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ser reintegrado no concurso interno de que participava, voltado à promoção para o cargo de Cabo-PM - Candidato que apresentou «Certidão de Pontos da CNH em vez da «Certidão de Prontuário da CNH - Sentença de denegação da segurança - Acerto - Edital que satisfatoriamente descreveu a forma de obtenção da Certidão de Prontuário da CNH, não se cogitando qualquer falta de clareza das normas editalícias que pudessem induzir os candidatos a erro - Documentos distintos e que não se confundem, contendo informações distintas - Impossibilidade de substituição de documentos exigidos pelo edital, sob pena de alteração das regras do certame pelo Poder Judiciário e violação à isonomia perante os demais candidatos, o que não se pode juridicamente permitir - Impossibilidade de apresentação dos documentos quando da posse, vez que se trata de concurso interno, cujo provimento do cargo é derivado (por promoção), sequer havendo posse - Competência para validação da documentação apresentada pelo candidato que cabe à Banca Examinadora, e não à Organização Policial Militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST - ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior - descabimento - atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação no mesmo patamar de produtos supérfluos, em aparente violação ao critério da essencialidade prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88 - Precedente do C. STF - decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0041018-45.2016.8.26.0000, pela constitucionalidade do art. 34, § 1º, itens 4, b, e 8, da Lei Estadual 6.374/89, que, embora superada pelo Tema 745 do STF, teve seus efeitos modulados, de modo que a tese submetida à repercussão geral não seja aplicada ao caso - precedentes deste E. TJSP - alegação de fato novo - impetrantes que querem fazer uso de decisão que foi prejudicada pelo julgamento do mérito pela sentença, sem comunicar este Juízo - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso das impetrantes desprovidos.... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova prática de videoaula - Atribuição de Nota Zero - Pretensão da impetrante de nova correção da prova prática, com atribuição de nota de acordo com o edital, de modo a permanecer no certame - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Prova prática de videoaula que está bem delineada no edital do concurso público - Inscrição do candidato que importa em anuência tácita do instrumento convocatório, não sendo permitido discordar dos seus termos após a realização das provas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que tange à correção da prova prática de videoaula, já que afeta ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 - Ausente ilegalidade por parte da banca examinadora - Prova prática de videoaula que foi aplicada a todos os candidatos, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença denegatória. ICMS. Base de cálculo bandeira tarifária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende afastar a exigência de recolher o ICMS sobre as bandeiras tarifárias incidentes em suas contas de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança fora das hipóteses previstas. Incabível. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, objetivando a reintegração da parte autora a seu cargo bem como o pagamento de diferenças salariais pelo tempo que se manteve afastada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - COABITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA - IRRELEVÃNCIA - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE - JUROS DE MORA - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VIABILIDADE.

reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. ... (Continua)

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559 - TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD -

Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação, pela ausência de pedido de liminar - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.

Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Notificação da instauração do processo administrativo em menos de 5 anos da data do cometimento da infração (art. 22, Resolução CONTRAN 182/2005). Igualmente, inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para entrega da CNH (art. 23, Resolução CONTRAN 182/2005). ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO INICIAL NO «PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024.

Pretensão da impetrante ao imediato credenciamento no Programa de Ensino Integral 2024, observando-se especialmente que a escolha das vagas está agendada para 19/12/2023 e a sessão de alocação e transferência para os dias 20/12/2023 e 21/12/2023. Causa de pedir fundada no óbice causado pela Secretaria Escolar Digital - SED, que impossibilitou o cadastramento inicial da impetrante sob o palio de não preenchimento dos requisitos necessários para participação no programa. Segurança denegada na origem com espeque no art. 485, VI, CPC (teoria do fato consumado). Manutenção que se impõe. A prestação jurisdicional deve ater-se à situação fática no momento da decisão judicial sobre a controvérsia. Impossibilidade, no caso concreto, de efetivação da medida judicial pleiteada à míngua de deferimento de liminar e da finalização do ano letivo de 2024, ao qual destinava-se do Edital de Credenciamento Inicial do Programa de Ensino Integral - PEI 2024. Ausência de interesse processual da impetrante manifesto. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Secretaria Municipal da Educação. Supervisor de Ensino. Pretensão de reenquadramento, na referência inicial do grupo SE-0, como Supervisor de Ensino Mestre em razão da titulação acadêmica obtida antes mesmo de sua posse no cargo em questão, nos termos do Lei Complementar 85/2015, art. 12. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS.

Pretensão ao aproveitamento, nas operações de exportação, dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo (permanente) com fulcro na prevalência do princípio da não-cumulatividade preconizado pelo art. 155, § 2º, X, «a, CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 42/03. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de suspensão do julgamento do processo até o julgamento do Tema 619/STF. Impossibilidade, eis que inexistente determinação desse jaez na decisão de afetação do recurso excepcional. 2) Mérito recursal. Conforme o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 633, a nova redação conferida ao art. 155, § 2º, X, «a, da CF, pela Emenda Constitucional 42/03, não ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS em contraponto ao estabelecimento de limitação temporal ao exercício do direito pelo contribuinte, «ex vi do disposto nos arts. 20, e 33, I, da Lei Complementar 87/96, que se dará a partir de 1º de janeiro de 2033. Ausência de violação ao direito líquido e certo descrito na «causa petendi". Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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564 - TJSP. Mandado de segurança - Delegada de Polícia - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Provimento do recurso da impetrante, e não conhecimento do recurso de apelação da SPPREV e do Estado de São Paulo.

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565 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Na hipótese não houve concessão de liminar, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - TESES FIXADAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL POSSUEM EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO E PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Precedentes do Col. STJ - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. A Lei Estadual . 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar . 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas possibilitou a exigência do ICMS ¿ DIFAL ao tratar das regras gerais pertinentes, não implicando em majoração ou criação de tributo. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade de exercício fiscal ou nonagesimal referente ao exercício de 2022. Tema . 1.094 do STF que, ao analisar outro caso de alteração da sistemática constitucional original do ICMS por emenda, concluiu pela produção imediata dos efeitos da lei estadual instituidora anterior a partir da entrada em vigor da posterior lei complementar regulamentadora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo STF no Tema . 1.093. Com a modulação dos efeitos, a exigência de prévia lei complementar para cobrança do ICMS ¿ DIFAL só ocorreria a partir de 01/01/2022, ressalvadas as ações interpostas até a data do julgamento, qual seja, 24/02/2021. Mandamus ajuizado em 31/03/2022. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e FECP com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Lei Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e FECP com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Lei Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e FECP com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Lei Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. ... (Continua)

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570 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ORA RECORRENTE, QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E A DEVOLUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PROLONGAMENTO INDEVIDO DAS INVESTIGAÇÕES.

Existência de elementos suficientes para o prosseguimento das investigações, inclusive para esclarecer a participação de cada um dos envolvidos no suposto ato criminoso. Exame valorativo da prova incabível em sede de habeas corpus, cujo rito abreviado se incompatibiliza com o revolvimento probatório. Constrangimento que não emerge de forma inequívoca. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO RECORRENTE DA PMERJ COM ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO - MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO COMBATIDO - NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO IMPETRANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO -

Trata-se de mandado de segurança objetivando o impetrante a correção de erro material na publicação de sua exclusão da PMERJ, no ano de 1998, devolvendo-lhe o prazo recursal e anulando todos os atos administrativo derivados do ato combatido. Com efeito, a ocorrência de mero erro material, concernente ao algarismo do RG do impetrante, não é suficiente para anular o ato de exclusão do qual o recorrente teve inegável ciência e oportunidade para impugná-lo, porém somente vindo a fazê-lo, quase 26 (vinte seis) anos depois, quando já alcançada sua pretensão pela prescrição. Atos combatidos devidamente publicados. Impossibilidade de concessão da ordem postulada, eis que não demonstrado o direito líquido e certo suscitado, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, LXIX. Mantida a sentença denegatória da segurança. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE.

Não há que falar em cerceamento de defesa quando após ser dado prazo para apresentação do rol de testemunhas a parte quedar-se inerte. ... (Continua)

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573 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito efetuado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos autos de mandado de segurança em que se discute a legitimidade do tributo. Vinculação do destino do depósito ao desfecho da demanda em que efetuado. Lei Estadual 8.198/1992. CTN, art. 151, II. Lei 9.703/1998, art. 1º. CPC/1973, art. 462.

«1 - O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou. ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Emissão do Certificado de licenciamento de veículo. Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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576 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

1. Conforme previsão do art. 5º, LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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578 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão em mandado de segurança. Pleito de que os proventos não se submetam ao teto constitucional. Provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que a ora agravada pleiteia desconstituir acórdão prolatado em julgamento que deu provimento à apelação em face de sentença denegatória de mandado de segurança em que pleiteiam que seus proventos não se submetam ao teto constitucional. No Tribunal a quo, deu-se provimento à ação rescisória. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.019 (RE

1.162.672) - Pretensão da impetrante, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (Investigadora de Polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - Admissibilidade - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - Tese firmada: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) - Sentença denegatória da ordem de segurança reformada. Recurso da impetrante provido... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Advogado aposentado pela Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Pretensão de suspensão do desconto de 20% sobre os benefícios a título de contribuição, estabelecido pelo parágrafo segundo do art. 33, da Lei Estadual 13.549/09. Não cabimento. Descontos da contribuição previdenciária que não estão ocorrendo pela alíquota de 20% (vinte por cento), mas sim, pela alíquota de 11% (onze por cento), por força do advento da Lei 16.877/2018. Questão julgada na ADI 4429, bem como no mandado de segurança 0033500-49.2010.8.26.0053, na qual o impetrante se baseia para questionar o desconto da contribuição, diz respeito à Lei Estadual 13.549/09 (contribuição de 20%), porém, o presente desconto (contribuição de 11%) se funda em outro diploma jurídico, qual, seja, na Lei Estadual 16.877/2018. Superveniência de Lei nova (Lei Estadual 16.877/2018), que majora a alíquota de contribuição previdenciária de 5% para 11%. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença denegatória da segurança mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso improvido... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1DD0337471 pelo DER. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino (Edital 01/2023) - Pleito de revisão da pontuação atribuída em prova prática na modalidade de videoaula - Inadmissibilidade - Prova prática que possui como objetivo verificar se o candidato possui as aptidões necessárias ao bom desempenho da atividade de magistério - Exigência de prova prática (videoaula), bem como de todos os requisitos para sua elaboração e avaliação, expressamente previstos no edital do concurso - Anuência da impetrante com as condições estabelecidas no edital - Higidez da avaliação da banca examinadora e do parecer que concluiu pelo indeferimento do recurso, em observância às normas editalícias - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 485), no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas - Ausência de direito líquido e certo da impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença denegatória da segurança mantida - Recurso da impetrante não provido... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Agente Penitenciária Feminina. Pretensão de concessão de segurança a fim de determinar a transferência da impetrante para uma das unidades prisionais localizadas nas cidades de Mirandópolis ou Lavínia. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS APRESENTADOS DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, POR IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do impetrante à computação de títulos apresentados com o fito de acrescer pontuação à nota final obtida em concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital 01/2023. ... (Continua)

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585 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... (Continua)

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586 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.  POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA. IN

I-2- PM. Soldado PM visando à remoção para unidade mais próxima de sua residência, em caráter excepcional, para tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com autismo infantil. ... (Continua)

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587 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Mandado de segurança. Pretensão da empresa consumidora final e contribuinte do ICMS de afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), nas aquisições interestaduais de bens destinados ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo. Denegação da ordem. Direito líquido e certo não configurado. Desprovimento do recurso.

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Desistência do mandado de segurança. Possibilidade. Existência de sentença denegatória ou concessiva da segurança. Irrelevante. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral - CPC/1973, art. 543-B- firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. (AgInt na DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, desfavorável ou favorável ao impetrante relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJe de 1/7/2019 7/8/2019.)... (Continua)

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589 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anistia. Descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - 2022. Impetrante excluído do certame por insuficiência da documentação apresentada. Não reconhecimento da excepcionalidade que autoriza o controle jurisdicional para tornar insubsistente o ato administrativo. Indispensável observar as estipulações constantes no edital, que foi publicado em novembro de 2022. A inspeção de saúde constitui requisito para a promoção à graduação almejada pelo autor (Capítulo II, item 1.3 do edital e arts. 2º, II e 3º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 892/2001). Inspeção de saúde que possui validade de um ano (Portaria do CMT G DS-1/22/22). Insuficiência do formulário de inscrição informando aptidão do impetrante na inspeção de saúde, assinado por seus superiores hierárquicos em janeiro de 2023. Impetrante que, embora instado a juntar prova de sua submissão a inspeção anual de saúde válida por ocasião da publicação do edital, manteve-se inerte. A autoridade coatora juntou documentos indicativos de que o impetrante apenas se submeteu a inspeção anual de saúde em 2020 e em 2023. Prontuário trazido pelo impetrante, para demonstrar a regularidade de sua CNH, emitido pelo DETRAN apenas em março de 2023. Falta de comprovação de direito líquido e certo à reintegração ao certame. Sentença denegatória da ordem mantida.... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Objeto do mandamus. Anulação da sindicância administrativa e arquivamento da apuração preliminar, instaurada a partir da informação sobre suposto abuso de poder da servidora durante um desentendimento com a atendente de uma loja de cosméticos. Causa de pedir informa a existência do cerceamento de defesa e, para tanto, anuncia o impedimento de acesso aos autos da apuração preliminar e a falta de oportunidade para prestar esclarecimentos. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera que a servidora teve acesso aos autos da apuração preliminar em tempo hábil e foi intimada três vezes para prestar esclarecimentos sobre os fatos, mas não compareceu na unidade policial. Fase preliminar meramente investigativa, que dispensa a abertura de contraditório, nos termos dos arts. 84 a 93 da Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo. As provas apresentadas com a petição inicial também permitem constar que o advogado da servidora se manteve inerte após receber as instruções de como acessar os autos e que a publicação da portaria da instauração da sindicância ocorreu antes do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 80, I, c.c §§1º e 2º da LOP. Nulidade da sindicância por cerceamento de defesa na apuração preliminar não comprovada. Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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592 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aos CTB, art. 265 e CTB art. 290. Intempestividade do recurso administrativo. Trânsito em julgado da decisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.... (Continua)

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594 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Mandado de segurança. Falta de demonstração do direito líquido e certo. Contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente com o escopo de reduzir a tributação «do IRPJ e da CSLL, adotando-se como base de cálculo 8% e 12% da receita bruta mensal, respectivamente, conforme estabelecido nos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Sentença denegatória. Efeito. Relevância. Violação ao art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se alega violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois as questões controvertidas postas nos autos não tiveram o exame do colegiado local, bem como violação da Lei 1.521/51, art. 12, não havendo que se falar Súmula 7/STJ, levando-se em consideração que emolumentos equivalem a verba alimentar, o que evidencia o risco de lesão grave e de difícil reparação.... (Continua)

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596 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Complementar 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C. na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe confere o poder, previsto no art. 8º da LACP, de requerer às autoridades competentes as informações que julgar necessárias. Outrossim, a prerrogativa de requisitar processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, também é reconhecida no art. 128, X, da Lei Compl 80/94, e, no âmbito estadual, no art. 87, inc. III, da Lei Complementar Estadual 06/77. Logo, se é atribuição legal da impetrante a propositura de ação civil pública, é curial que a requisição de procedimento administrativo para análise preliminar de possível violação a interesses difusos ou coletivos é providência necessária ao exercício de sua atribuição. Ato de não atender ofício requisitório de cópias de processos de licitação, que viola direito líquido e certo da instituição à obtenção do mencionado processo. Negativa de acesso aos documentos que justificaram a dispensa de licitação pública que, por si só, é ofensiva aos princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO.

Pretensão dos impetrantes ao cancelamento da comunicação de venda ativa datada de 27/10/2021 em benefício da empresa [Gandini Automóveis Ltda.] para, emitindo-se 2ª. via do CRV em nome da primeira impetrante, possibilitar-lhe a transferência do veículo automotor descrito na exordial ao segundo impetrante, que supostamente detém sua posse legítima. Causa de pedir fundada na assertiva de que o negócio jurídico celebrado com a empresa adquirente não se concretizou, sem prejuízo de sua dissolução irregular, circunstância que inviabilizou o distrato amigável. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Solução da contenda que exige dilação probatória, incompatível com o rito célere estabelecido pelo legislador ordinário na Lei 12.016/2009. Necessidade, outrossim, da integração ao polo passivo, ou ao menos sua tentativa, do adquirente do veículo, não bastando a genérica alegação de desconhecimento de seu paradeiro e/ou dissolução irregular, sob pena de violação ao art. 506 CPC, dispositivo que veda a produção de efeitos patrimoniais deletérios derivados de entrega da prestação jurisdicional em detrimento de terceiros. Presunção «juris tantum, ademais, da prevalência do negócio jurídico celebrado entre a primeira impetrante e terceiro ante sua inércia, no decurso de três anos após a lavratura da comunicação de venda do bem perante o notário, em buscar sua desconstituição e/ou anulação. Precedentes. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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598 - TJSP. Tributário. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO QUE NÃO PODE CONDUZIR O PRÓPRIO VEÍCULO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes condutores e de ficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. CTN, art. 111, II que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. 6. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da segurança. Reforma parcial. Impossibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo STF no Tema . 1.093. Com a modulação dos efeitos, a exigência de prévia lei complementar para cobrança do ICMS - DIFAL só ocorreria a partir de 01/01/2022, ressalvadas as ações interpostas até a data do julgamento, qual seja, 24/02/2021. Mandamus ajuizado em 08/03/2022. A Lei Estadual . 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar . 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas possibilitou a exigência do ICMS - DIFAL ao tratar das regras gerais pertinentes, não implicando em majoração ou criação de tributo. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade de exercício fiscal referente ao exercício de 2022. Tema . 1.094 do STF que, ao analisar outro caso de alteração da sistemática constitucional original do ICMS por emenda, concluiu pela produção imediata dos efeitos da lei estadual instituidora anterior a partir da entrada em vigor da posterior lei complementar regulamentadora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal. Opção livre e expressa do legislador, em que pese se tratar de norma regulamentadora. Art. 3º da Lei Complementar . 190/2022. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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600 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de mandado de segurança visando a impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo excluídos da base de cálculo do ISS os valores referentes à contribuição do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e, ao final, que seja concedida a segurança para reconhecer a ilegalidade referida inclusão, com o reconhecimento do crédito recolhido indevidamente, possibilitando a sua compensação ou restituição. Na hipótese do ISS, deve ser entendido como preço do serviço aquilo que o tomador paga ao prestador quando da prestação do serviço, devendo englobar o valor total recebido pelo prestador, não havendo falar em exclusão do valor referente a outros tributos, motivo pelo qual poderão integrar a base de cálculo. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de ser «inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da ordem que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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