(DOC. VP 542.5132.2236.4977)

TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. II. Discussão - (i) possibilidade ou não de em sede preventiva, determinar «a priori» a exclusão da base de cálculo do ICMS as bonificações e descontos, sem análi

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