(DOC. VP 210.7140.4814.4352)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anistia. Descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, pretendendo, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de já ter sido efetuado seu pagamento, nos termos do Medida Provisória 38/2002, art. 11. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença dene

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