(DOC. VP 210.5050.7128.6795)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença denegatória. ICMS. Base de cálculo bandeira tarifária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende afastar a exigência de recolher o ICMS sobre as bandeiras tarifárias incidentes em suas contas de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agra

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