(DOC. VP 386.2084.8065.0075)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.019 (RE

1.162.672) - Pretensão da impetrante, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (Investigadora de Polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - Admissibilidade - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - Tese firmada: «O servidor público policial civil que preen

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