(DOC. VP 501.3036.2914.4230)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO INICIAL NO «PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL» REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024.

Pretensão da impetrante ao imediato credenciamento no Programa de Ensino Integral 2024, observando-se especialmente que a escolha das vagas está agendada para 19/12/2023 e a sessão de alocação e transferência para os dias 20/12/2023 e 21/12/2023. Causa de pedir fundada no óbice causado pela Secretaria Escolar Digital - SED, que impossibilitou o cadastramento inicial da impetrante sob o palio de não preenchimento dos requisitos necessários para participação no programa. Segurança dene

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