(DOC. VP 203.1848.8683.3328)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Secretaria Municipal da Educação. Supervisor de Ensino. Pretensão de reenquadramento, na referência inicial do grupo SE-0, como Supervisor de Ensino Mestre em razão da titulação acadêmica obtida antes mesmo de sua posse no cargo em questão, nos termos do Lei Complementar 85/2015, art. 12. 1. Possibilidade de evolução funcional na carreira municipal, de forma vertical, pela via acadêmica, nos termos do Lei Complementar 85/2015, art. 56, II (alterada pela

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