(DOC. VP 312.1601.5049.1373)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Advogado aposentado pela Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Pretensão de suspensão do desconto de 20% sobre os benefícios a título de contribuição, estabelecido pelo parágrafo segundo do art. 33, da Lei Estadual 13.549/09. Não cabimento. Descontos da contribuição previdenciária que não estão ocorrendo pela alíquota de 20% (vinte por cento), mas sim, pela alíquota de 11% (onze por cento), por força do advento da Lei 16.877/2018.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote