(DOC. VP 203.7604.9002.6600)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão em mandado de segurança. Pleito de que os proventos não se submetam ao teto constitucional. Provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que a ora agravada pleiteia desconstituir acórdão prolatado em julgamento que deu provimento à apelação em face de sentença denegatória de mandado de segurança em que pleiteiam que seus proventos não se submetam ao teto constitucional. No Tribunal a quo, deu-se provimento à ação rescisória. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote