(DOC. VP 210.4702.3003.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança fora das hipóteses previstas. Incabível. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, objetivando a reintegração da parte autora a seu cargo bem como o pagamento de diferenças salariais pelo tempo que se manteve afastada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - A CF/88, art. 105, II «b» prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança

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