(DOC. VP 605.4136.9076.7477)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - Mandado de segurança - Título de especialista em Oftalmologia - Pretensão mandamental voltada a anular quatro questões objetivas - Sentença denegatória da ordem - Insurgência da impetrante - Incompetência ratione materiae desta Câmara da Seção de Direito Público - Conselho Brasileiro de Oftalmologia é associação civil e não integra a Administração Pública - Inexistência de prática de ato administrativo - Incompetência da Seção de Direito Público v

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