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Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria

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Doc. VP 880.2579.3552.5619

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA -

Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo - Inadmissibilidade - art. 40, §1º, II, da CF/88 não faz distinção entre servidor público e empregado público - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença denegatória da segurança confirmada.... ()

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Doc. VP 945.9851.3701.0018

102 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a (Lei Kandir) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()

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Doc. VP 877.1444.6445.2911

103 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da cobrança do ICMS sobre as mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais - Ausência de direito líquido e certo - Prova documental incapaz de comprovar que as operações foram decorrentes de bonificação - Sentença denegatória da ordem, mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. VP 117.0842.9508.3483

104 - TJSP. Trânsito - Mandado de segurança - Inscrição de pontuação em prontuário anteriormente à existência de decisão definitiva em processo administrativo - Ausência de trânsito em julgado - Desbloqueio do prontuário do impetrante até o efetivo esgotamento da via administrativa - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 290, parágrafo único (CTB) - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provid

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Doc. VP 137.0703.4007.1700

105 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos requisitos de existência de vaga e ausência de prejudicialidade ao serviço, exigidos pelos art. 234 e 235 da Lei Estadual 10621/68. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. VP 148.6023.9003.5100

106 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Filha solteira de militar. Benefício suspenso. Restabelecimento. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade entre Lei e estadual. Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica, que contemple beneficiário não previsto em Lei. Sentença denegatória de ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 224.4806.9975.7143

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -

Transferência em virtude de processo administrativo disciplinar - Possibilidade - Exegese do art. 37 da CF, Lei 10.261/1968, art. 27 e Instrução 2/2001 e I-16 da Polícia Militar - Inexistência de violação aos direitos fundamentais - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 913.3220.6337.6479

108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a (Lei Kandir) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()

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Doc. VP 163.7853.5003.3000

109 - TJSP. Recurso. Efeitos. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação tirado pela ora agravante contra sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão a se conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes, revigorando, assim, medida liminar expressamente revogada na sentença de primeiro grau. Inviabilidade. Apelação em mandado de segurança que em princípio conta «ex lege tão só com efeito devolutivo, seja concessiva ou denegatória a sentença. Hipótese em que não se vislumbra relevância suficiente na fundamentação elencada pela agravante, ou teratologia na decisão impugnada. Recurso improvido.

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Doc. VP 248.8807.0783.1547

110 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pretensão ao reconhecimento do direito à inatividade com proventos proporcionais. Sentença denegatória da segurança. ... ()

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Doc. VP 823.9644.5927.0647

111 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Revalidação de diploma universitário obtido em instituição de ensino estrangeira - Alegação de inobservância do procedimento simplificado - Direito líquido e certo não vislumbrado - Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros - Tema 599/STJ - Precedentes - R. sentença denegatória do «mandamus - Recurso desprovido

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Doc. VP 481.9716.5615.0231

112 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - PROFESSOR ESTADUAL - PROVA DE TÍTULOS - Pretensão de reavaliação do título apresentado - Inadmissibilidade - Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido por funcionário incompetente - Forma de emissão do certificado de experiencia profissional prevista no edital, que não foi seguida pela impetrante - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelo improvido... ()

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Doc. VP 510.2878.2683.4606

113 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Pleito indeferido sob o fundamento de o Impetrante não ser reformado - Precedentes no sentido de que a reserva remunerada equivale à inatividade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provido

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Doc. VP 728.4688.6163.0851

114 - TJSP. mandado de segurança - Processo administrativo - Reversão após constatação de concessão de aposentadoria sem o cumprimento dos requisitos legais - Poder-dever da Administração Pública de revisar seus atos - Devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, plenamente garantido pela possibilidade de recurso contra a decisão - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

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Doc. VP 320.4256.9926.9966

115 - TJSP. apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida.

Recurso desprovid

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Doc. VP 165.0971.9002.7600

116 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidor Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Impetrante que não dispunha de idade mínima para passar à inatividade. Inteligência do CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Necessidade de requisitos cumulativos. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória confirmada. Recurso não provido.

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Doc. VP 142.7805.3007.6200

117 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Negativa baseada no Decreto 20931/1932, art. 38. Inadmissibilidade. Norma que, mesmo em vigor, não impede o exercício profissional, mas apenas estabelece limites a ele, na linha do CF/88, art. 5º, XIII. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Posição sedimentada na Câmara. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 166.4515.1002.5300

118 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas aposentado. Inclusão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). «VPNI não constitui acréscimo salarial. Valor, na realidade, que já integra os vencimentos dos servidores, destinado a evitar perdas nos vencimentos dos agentes fiscais, após o advento do novo regime remuneratório implantado pela Lei Complementar 1059/08. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 444.4069.1337.4944

119 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. DEDUÇÃO DE PIS, COFINS E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ISS É DEVIDO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, OU SEJA, SOBRE O VALOR INTEGRAL COBRADO DO TOMADOR. ABATIMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

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Doc. VP 768.8217.5028.4845

120 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Soldado da PMESP. Pedido de desistência apresentado após a prolação da sentença denegatória da ordem. Indeferimento. Decisão reformada. Possibilidade. Concordância da autoridade impetrada que não se faz necessária, ainda que proferida sentença de mérito (Tema 530, do C. STF). Precedentes. Homologação da desistência da ação. Agravo de instrumento provido

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Doc. VP 419.6002.5249.7197

121 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA -

Sentença denegatória da segurança. ... ()

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Doc. VP 745.4368.3839.0333

122 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença denegatória da segurança - Pretendida exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Ausência de direito líquido e certo - Inaplicabilidade, à espécie, do Tema 69/STF (RE Acórdão/STF) - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 189.3239.1874.3609

123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Adesão ao regime do Simples Nacional - Pretensão voltada à reinclusão no Simples Nacional por supostamente ter quitado débito de IPVA existente - Sentença denegatória da segurança - Impetrante que teria regularizado o débito de IPVA depois de findo o prazo previsto no art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 140/2018 - Impossibilidade de deferimento do pedido - LC, Art. 17, V 123/06 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 636.9953.9213.4886

124 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Professor de ensino fundamental e médio - Apresentação de videoaulas - Atribuição de pontuação zero - Sentença denegatória - Ao se inscrever no concurso, o impetrante se submeteu às condições estabelecidas no edital, dentre as quais as relacionadas à prova prática (videoaula) na qual foi eliminado - Violação a direito líquido e certo não evidenciada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 895.7632.9446.7396

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ATO - REPASSES DE VERBA PÚBLICA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO -

Ação ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama, objetivando a regularização de repasses das verbas de subvenção municipal - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Superveniência de sentença denegatória da ordem - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... ()

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Doc. VP 964.6922.8486.1014

126 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

Reconhecimento do direito de policial militar para ser transferido de unidade de trabalho. Movimentação, por conveniência própria, de militar lotado na Capital para o 7º BPMI de Sorocaba, objetivando auxiliar no tratamento de saúde da genitora. Não configuração dos pressupostos de certeza material e certeza jurídica para concessão da segurança. Indubitável demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo. O militar trabalhava em Sorocaba até 2021, quando optou, espontaneamente, por participar de Curso de Formação de Sargentos na Capital sem garantia de retorno à origem. Informações prestadas pela autoridade que registram a pré-existência das dificuldades familiares à transferência voluntária do impetrante para São Paulo. Não identificação de excepcionalidade apta a justificar a preterição da Relação de Prioridade de Transferência (RPT), que observa a ordem cronológica de pedidos dos servidores e onde o impetrante encontra-se na oitava posição. Déficit de policiais na unidade policial em que lotado o impetrante. Supremacia do interesse público. sobre o privado. Não configuração da excepcionalidade que empresta fundamento para a transferência. Inteligência do art. 8º, II e art. 11, parágrafo único, das Instruções para a movimentação de Policiais Militares. Prevalência da motivação empregada pelo ato administrativo. Precedentes. Manutenção da sentença denegatória da segurança.... ()

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Doc. VP 240.3040.1167.5514

127 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 157.8382.5002.1300

128 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão à expedição da segunda via da CNH. Impossibilidade. Recolhimento do documento quando da lavratura do auto de infração por direção sob a influência de álcool. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir julgado, com imposição de penalidade. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso do impetrante não provido.

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Doc. VP 822.5589.1400.5884

129 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

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Doc. VP 597.6954.2499.5172

130 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de concessão efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em mandado de segurança - Superveniente julgamento, por força de acórdão que, por votação unânime, negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança - Agravo interno prejudicado - Desaparecimento do interesse recursal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 850.4412.3638.2530

131 - TJSP. Mandado de Segurança - Atribuição de aulas anuladas - Impetrante que comprovou a sua inscrição no processo seletivo - Sistema constando como «Inscrição Pendente - Presunção de veracidade e legitimidade, no caso, relativa - Requerente que não possui recursos materiais ou tecnológicos para comprovar a falha - Administração que não soube justificar tal divergência - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença denegatória reformada - Recurso provido

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Doc. VP 951.1047.7623.9318

132 - TJSP. Servidor Público do Município de Iperó - Guarda Civil - Promoção. Pretensão à progressão vertical automática de GCM 2ª Classe para a GCM 1ª Classe, com os consectários decorrentes. Inadmissibilidade. Necessidade de vagas e de previsão orçamentária. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Discricionariedade prevista na norma e não infirmada. Ausência de direito subjetivo. Sentença denegatória. Recurso não provido

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Doc. VP 268.0920.5526.5309

133 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público para cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de ter a recontagem dos pontos dos títulos apresentados e reclassificação junto ao processo seletivo - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 997.4149.7981.7323

134 - TJSP. Mandado de Segurança - Policial Militar - Pedido de remoção para localidade de residência da família - Pedido indeferido, administrativamente, sob argumento de afrontar o interesse público - Existência de déficit de vagas tanto no Batalhão de origem quanto na unidade de destino - Interesse público presente - Consagração constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser reconhecido. Sentença denegatória reformada. Recurso provido

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Doc. VP 366.7104.0570.5816

135 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECADÊNCIA -

Impetração após 120 dias da ciência da demissão - Incidência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23 - Pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não afeta o curso do prazo - Entendimento dos Tribunais Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença denegatória mantida, por outro fundamento. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9008.7000

136 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Escolha de membro do Conselho Tutelar. Município de Ribeirão Preto. Indeferimento da participação do impetrante, por reprovação em prova escrita. Exigência de sua realização pela Lei Municipal nº: 6115/91. Adoção de requisitos mínimos, estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 133, por se tratar de serviço público relevante. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 492.9362.6102.1420

137 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DE MULTA PUNITIVA RELATIVA A ISS. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESCABIMENTO, AUSENTE BASE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE PAULISTA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

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Doc. VP 142.6526.0413.3988

138 - TJSP. Mandado de Segurança Preventivo - Policial Civil - Aposentadoria Especial - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que exige, na data do início de sua vigência, o cumprimento dos requisitos idade e tempo de contribuição - Aplicação do Tema 1.307 do STF, publicado em 14.08.2024 - Impetrante que não havia cumprido os requisitos legais para a aposentadoria - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 439.2936.1193.7233

139 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. LESÃO NO URETER. ACIDENTE CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A sentença denegatória que se baseou no laudo pericial - ausência de erro médico por parte do perito. O laudo detalhou os riscos inerentes ao procedimento, a correção da complicação em tempo hábil, o tratamento adequado e a conformidade dos procedimentos com a literatura médica e os protocolos éticos vigentes. ... ()

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Doc. VP 446.8485.7544.9159

140 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Não cômputo de pontuação relativa a títulos acadêmicos e de experiência do impetrante - Sentença denegatória - Retificação da nota reconhecida pela impetrada, antes da prolação da sentença - Perda superveniente do objeto - Exame quanto à pontuação pelo tempo de experiência profissional - Documentação apresentada possui informações conflitantes ou incoerentes - Violação a direito líquido e certo não evidenciada - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

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Doc. VP 163.9273.9000.2600

141 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato para preenchimento de vaga mencionada no instrumento convocatório. Preterição de nomeação no prazo de validade do concurso. Alegação de que a Municipalidade firmou convênio com terceiros e que o cargo tornou-se desnecessário. Descabimento. De rigor o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 146.8983.5007.2000

142 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença denegatória do benefício assistência judiciária gratuita. Exigência do recolhimento do preparo como condição de admissibilidade do recurso. Descabimento. Necessidade de o Tribunal se pronunciar sobre a gratuidade do benefício. Possibilidade de recebimento da apelação, desde que protocolada tempestivamente, sem o recolhimento inicial das custas relativas ao preparo e porte de remessa e retorno dos autos. Eventual deserção será apreciada nesta sede. Recurso provido.

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Doc. VP 157.8382.5002.1800

143 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Despacho que concedeu em parte a tutela recursal almejada no agravo de instrumento, processado com o efeito ativo que permitia que impetrante de mandado de segurança continuasse participando da licitação instaurada pela prefeitura, ora agravante regimental. Superveniência de sentença denegatória da ordem. Perda do objeto do agravo de instrumento. Revogação da decisão estampada no despacho atacado pelo agravo regimental. Recurso provido.

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Doc. VP 332.8378.7861.2722

144 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Autor que objetiva a invalidação da penalidade de cassação de sua CNH, sob alegação de que não foi notificado da primeira vez para indicar terceiro condutor - Procedimento administrativo com direito à ampla defesa e contraditório - Documentos acostados que comprovam ambas as notificações - Ausência do direito líquido e certo Sentença denegatória da segurança que será mantida -

Recurso Improvid

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Doc. VP 486.1600.4763.6862

145 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para GCM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela Administração e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicóloga inscrita no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença denegatória do pedido, confirmada - Recurso de apelação, desprovido... ()

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Doc. VP 458.3773.8189.7648

146 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Policiais Militares do Estado de São Paulo inativos. Preliminares de prescrição e falta de interesse processual afastadas. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que supostamente violou direito dos impetrantes. Ausência de comprovação. Cálculo do RETP realizado em conformidade com a Lei 731/93. Violação a direito líquido e certo não evidenciado. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 714.7804.8616.0515

147 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso público - Município de Brodowski - Edital 001/2022 oferecendo 2 vagas para o cargo de Vigia - Candidatos classificados em 17º e 22º lugar, fora do número de vagas - Inaplicabilidade do precedente RE 298099 do Supremo Tribunal Federal - Mera expectativa de direito - Direito líquido e certo inexistente - Precedentes desta Corte - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 594.4721.1591.4429

148 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão à remarcação de chassi de veículo automotor - Numeração suprimida - Condição de legítima propriedade do veículo pela impetrante comprovada - Ausência de indícios de fato criminoso - Arquivamento de inquérito policial e boa-fé da impetrante - Aplicação do disposto no art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença denegatória da segurança reformada para a concessão da ordem - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 926.3914.2503.0159

149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Professor de Ensino Fundamental I. Impetrante, com formação técnica em Magistério, que teve a sua nomeação no cargo de Professor anulada, por não possuir diploma de Ensino Superior. Sentença denegatória. Irresignação autoral. ... ()

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Doc. VP 133.8933.1362.0036

150 - TJSP. Mandado de Segurança - Apelação - Direito Administrativo - Cadastro e acesso ao sistema e-CRV, para exercício da atividade de Despachante Documentalista - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/92 declarada pelo E. STF - Superveniência da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão em âmbito nacional - Necessidade de registro no Conselho Profissional da categoria - Impetrante que não preenche os requisitos legais - Ausente direito certo e líquido - Sentença denegatória da ordem - Liminar revogad

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