(DOC. VP 458.3773.8189.7648)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Policiais Militares do Estado de São Paulo inativos. Preliminares de prescrição e falta de interesse processual afastadas. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que supostamente violou direito dos impetrantes. Ausência de comprovação. Cálculo do RETP realizado em conformidade com a Lei 731/93. Violação a direito líquido e certo não evidenciado. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido

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